Foi no passado dia 15 de outubro de 2018 que o Governo entregou a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 (“PL OE2019”) na Assembleia da República, a qual foi já aprovada recentemente na generalidade

Num ambiente fiscal global cada vez mais interligado, a informação é amplamente compartilhada entre as autoridades fiscais. Como se devem preparar as multinacionais? Uma multinacional (MN) norte-americana com uma estrutura principal na Europa estava a ser auditada por uma autoridade fiscal da União Europeia (UE) em relação à sua estrutura distribuidora de risco limitado. Meses mais tarde, a autoridade fiscal de outro país da UE iniciou uma auditoria fazendo as mesmas perguntas e solicitando o mesmo ajustamento fiscal que a administração fiscal do primeiro do país havia solicitado. Coincidência? Improvável. Uma administração fiscal terá compartilhado as suas informações com a outra antes da auditoria anterior ter sido finalizada.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro (DL 7/2015), foi aprovado o novo regime de tributação dos Organismos de Investimento Coletivo (OIC), nos quais estão incluídos os OIIC.

O OE para 2017 reintroduziu o benefício fiscal à instalação de empresas no interior do país, através do qual as PME que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior podem usufruir de uma taxa de IRC de 12,5% relativamente aos primeiros 15.000 euros de matéria coletável. Ora, considerando que as PME (independentemente da sua localização) usufruem de uma taxa de IRC de 17?plicar aos primeiros 15.000 euros de matéria coletável, este benefício fiscal traduz-se num incentivo máximo de 675 euros.

Em 2017 surge, no âmbito do programa Portugal 2020, um novo instrumento de financiamento – o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E) - cuja criação visa apoiar ações de empreendedorismo e de criação de emprego promovidas por empresas de menor dimensão, principais atores na criação de emprego e no aproveitamento de recursos e ativos endógenos do país.

Em função da sua crescente importância, de uma forma transversal, mas sobretudo no setor de produtos de consumo e retalho, as autoridades tributárias estão a debruçar-se mais atentamente sobre os preços de transferência aplicados nas operações intragrupo relacionadas com ativos intangíveis (incluindo marcas) no decurso de inspeções fiscais. Tudo indica que esta tendência se irá intensificar à medida que as Ações do Projeto BEPS vão sendo acolhidas nas legislações nacionais.