Tudo começou com o SIMPLEX... E agora?

Atualmente, uma única declaração fiscal, submetida por via eletrónica no Portal da Finanças, permite cumprir várias obrigações...

Durante muitos anos, vigorou em Portugal uma limitação à dedução de juros de financiamento por via das regras de subcapitalização.

A ZFM foi criada pelo Decreto-Lei 500/80 de 20 de Outubro. Desde a sua criação, foram já aprovados pela Comissão Europeia 4 regimes com caraterísticas diferentes.

O SAFT não é somente uma nova parametrização do sistema de reporte financeiro (“ERP”) das empresas, representa também a componente prática da aplicação direta da legislação.

O artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) regula parte dos benefícios fiscais aplicáveis a reestruturações empresariais. Com as Leis do Orçamento do Estado (LOE) para 2018 e 2019 este artigo teve modificações relevantes na forma de acesso aos benefícios ali previstos.