A globalização e a evolução tecnológica têm conduzido a um crescimento exponencial do comércio eletrónico. Consequentemente, a adaptação da legislação a esta realidade associada a novos hábitos de consumo tem sido constante.

A Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) é um benefício fiscal (que visa incentivar a capitalização das empresas e o seu financiamento através de capitais próprios, em detrimento do recurso a capitais alheios) que tem tido bastante acolhimento na esfera das empresas portuguesas, especialmente depois das recentes alterações introduzidas pelos Orçamentos do Estado de 2017 e 2018.

Dando provimento às intenções de otimização da justiça fiscal introduzidas no início do ano, no âmbito da Proposta de Lei n.º 180/XIII, de 24 de janeiro de 2019, no passado dia 18 de setembro, foi publicada a Lei n.º 119/2019, que procedeu à alteração de diversos diplomas fiscais, introduzindo alterações relevantes em matéria de preços de transferência.

Promover a sustentabilidade sistémica e reduzir a dívida tarifária do sector elétrico são os objetivos centrais da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE).

No passado dia 4 de setembro, foi publicada a Lei n.º 97/2019, que procede à primeira alteração do regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro.

O mercado português de fusões e aquisições prossegue num ciclo positivo. Até Agosto a Transactional Track Record (TTR) identificou mais de 230 transações e um crescimento de 6% no mesmo período de 2018.