Há muito que o conceito de estabelecimento estável, relevante tanto para efeitos de IRC como de IRS, se tem mantido inalterado após a última alteração que visou uniformizar com o então conceito previsto na Convenção Modelo da OCDE.

Pese embora a intenção virtuosa do Governo Português vertida na medida referente à dispensa dos pagamentos por conta (PPC) de IRC, a emissão de legislação avulsa e nem sempre fácil de interpretar aliada à falta de informação elucidativa sobre a intenção da lei pode levar os contribuintes a incumprir e a sofrer penalidades.

O elevado número de taxas e contribuições impõe um exercício de racionalização dos tributos cobrados ao nível de toda a administração pública.

Apesar dos tempos que vivemos exigirem medidas de exceção, as exceções trazem desafios e, normalmente, são sinónimo de uma crescente complexidade. É isso que sucede com as recentes alterações relativamente ao período de reporte de prejuízos fiscais em IRC, as quais foram introduzidas no âmbito da aprovação da Lei do Orçamento do Estado Suplementar para 2020.

Após a divulgação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) da Circular n.º 7/2020, de 13 de agosto (“Circular”), importa comentar o impacto da mesma no que respeita à convergência entre contabilidade e fiscalidade.

Após alguns avanços e recuos nesta matéria, tudo indica que 2021 será de facto o ano em que vigorará a submissão do ficheiro SAF-T (PT) - Standard Audit File for Tax Purposes – de contabilidade.