A Lei do Orçamento do Estado para 2021 introduziu alterações relevantes ao SIFIDE II. Destacam-se a introdução de condicionantes relativamente à elegibilidade das despesas com a contribuição para fundos de investimento destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo à I&D e a exigência da manutenção do nível de emprego para o acesso a benefícios fiscais por parte de Empresas de grande dimensão que apurem lucro tributável em 2020.

No início deste mês, a Comissão Europeia concluiu que a aplicação do regime de auxílios da Zona Franca da Madeira em Portugal é ilegal, não se encontrando em conformidade com as decisões da Comissão Europeia em matéria de auxílios estatais de 2007 e 2013.

O conceito “desmaterialização” não é um tema novo para as empresas. A pressão existente no processo de redução de papel, tanto do ponto de vista de sustentabilidade como na capacidade de armazenamento, aliada a uma evolução tecnológica vertiginosa verificada nos últimos anos, tem sido bastante vantajosa para os agentes económicos e para a Administração Pública, pois tem permitido a adoção de processos mais ágeis e simples ao nível da preparação e validação de informação.

A Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, veio, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social introduzir, entre outras medidas de caráter fiscal, a versão 2.0 do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI II).

Há muito que o conceito de estabelecimento estável, relevante tanto para efeitos de IRC como de IRS, se tem mantido inalterado após a última alteração que visou uniformizar com o então conceito previsto na Convenção Modelo da OCDE.

Pese embora a intenção virtuosa do Governo Português vertida na medida referente à dispensa dos pagamentos por conta (PPC) de IRC, a emissão de legislação avulsa e nem sempre fácil de interpretar aliada à falta de informação elucidativa sobre a intenção da lei pode levar os contribuintes a incumprir e a sofrer penalidades.