Foram recentemente aprovadas (Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) alterações ao alcance da cláusula geral antiabuso (CGAA) prevista no artigo 38.º da Lei Geral Tributária que, se não acauteladas pelos agentes económicos, poderão implicar um incremento da litigância com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

No passado dia 12 de abril foi publicada a Portaria n.º 112-A/2019 que regula a criação da medida “Contrato-Geração”.

A inovação, a digitalização de modelos de negócios e mercados globais hipercompetitivos estão a impulsionar os negócios a uma velocidade sem precedentes.

No passado dia 9 de abril, teve início um novo concurso destinado a reforçar as capacidades de organização e gestão das Pequenas e Médias Empresas (PME).

No final do mês passado foi divulgada a iniciativa legislativa de criação de uma prestação patrimonial sobre os Ativos por Impostos Diferidos (“AID”) abrangidos pelo Regime Especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto (“REAID”).

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).