A digitalização da administração tributária e o rápido ritmo desse processo está a causar uma enorme disrupção na função fiscal (entendida de forma lata como abrangendo as dimensões financeira e fiscal).

No mês passado, foi disponibilizada no site do Portal das Finanças a ficha doutrinária emitida no âmbito do processo n.º 2017 002453/PIV 12385, sancionado por Despacho da Subdiretora-Geral do Imposto sobre o Rendimento e da Relações Internacionais, de 29 de maio de 2019, relativa ao tratamento fiscal a conferir à utilização dos créditos adquiridos abaixo do seu valor nominal, para realizar capital social, cobrir prejuízos e converter em prestações acessórias na sociedade devedora.

No momento particular em que vivemos, onde as economias de vários países no mundo sofrem e irão continuar a sofrer os efeitos negativos da pandemia, os governos têm desenvolvido esforços no sentido de aliviar as cargas administrativas e tributárias dos seus contribuintes.

O artigo 104º do Código do IRC (CIRC) estabelece julho como o mês para a liquidação do primeiro de três Pagamentos por Conta (PPC), sendo os restantes devidos em setembro e até 15 de dezembro, para as entidades cujo período fiscal seja coincidente com o ano civil.

A ajuda do Estado às empresas que se encontram nos setores económicos diretamente mais afetados pela Covid 19, como a hotelaria e restauração, comércio e imobiliário, foi essencialmente direcionada para o curto prazo, visando dotá-las de fundo de maneio através de linhas de crédito (parcialmente garantidas pelo Estado) e assegurar, dentro do possível, a manutenção de postos de trabalho com recurso ao lay-off simplificado.

A pandemia originada pela propagação da Covid-19 colocou os agentes económicos numa desafiadora situação de crise empresarial. Não obstante, algumas empresas pretendem iniciar ou acelerar projetos de desenvolvimento tecnológico de forma a apresentarem novos produtos, processos ou sistemas que sejam relevantes no combate à Covid-19, tais como, dispositivos médicos e ferramentas de recolha e processamento de dados ligados à saúde.