As normas relativas à dedução de gastos de financiamento para efeitos de determinação do lucro tributável em sede do IRC têm vindo a adotar critérios de natureza substantiva, a par de critérios formais, com crescente necessidade de avaliação pelo sujeito passivo de um conjunto vasto e complexo de informação.

O dia 31 de janeiro marcou a saída do Reino Unido da União Europeia (EU) e o início de um período transitório que irá, previsivelmente, estender-se até 31 de dezembro do corrente ano.

Segundo os últimos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) verifica-se que a evolução da taxa de investimento realizada pelo setor empresarial tem sido positiva nos últimos 8 anos fixando-se, em 2017, em 20,1% (últimos dados disponíveis), após ter sido registado um valor mínimo de 14,7% em 2012. No entanto, o valor de 2017 ainda se encontra longe dos 27,8% alcançados em 2008, período pré-crise financeira.

O projeto Portugal Inovação Social surge de uma iniciativa pública, inovadora a nível europeu, de promoção e apoio a iniciativas de inovação e empreendedorismo social (IIES).

O regime da transparência fiscal foi introduzido no ordenamento jurídico-tributário Português em 1989, com os objetivos de promover a neutralidade fiscal, combater a evasão fiscal e eliminar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos. Pese embora não tenha sido objeto de grandes discussões, este é um tema que suscita cada vez mais interesse nos novos investidores dadas as controvérsias na sua aplicação e as consequências associadas ao nível da carga tributária.

Nos últimos anos, o Estado Português tem vindo a efetuar esforços significativos no reforço do combate à economia informal, bem como à fraude e evasão fiscais.