O regime da transparência fiscal foi introduzido no ordenamento jurídico-tributário Português em 1989, com os objetivos de promover a neutralidade fiscal, combater a evasão fiscal e eliminar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos. Pese embora não tenha sido objeto de grandes discussões, este é um tema que suscita cada vez mais interesse nos novos investidores dadas as controvérsias na sua aplicação e as consequências associadas ao nível da carga tributária.

Nos últimos anos, o Estado Português tem vindo a efetuar esforços significativos no reforço do combate à economia informal, bem como à fraude e evasão fiscais.

Há alguns meses escrevemos sobre as diferenças entre a contabilidade e a fiscalidade, em particular no que concerne ao grau de aderência entre as regras vigentes no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS/IAS).

No passado dia 1 de outubro, foi publicada a Portaria n.º 339/2019, que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”) e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o artigo 52.º - A do Código do Imposto do Selo (“CIS”).

A globalização e a evolução tecnológica têm conduzido a um crescimento exponencial do comércio eletrónico. Consequentemente, a adaptação da legislação a esta realidade associada a novos hábitos de consumo tem sido constante.

A Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) é um benefício fiscal (que visa incentivar a capitalização das empresas e o seu financiamento através de capitais próprios, em detrimento do recurso a capitais alheios) que tem tido bastante acolhimento na esfera das empresas portuguesas, especialmente depois das recentes alterações introduzidas pelos Orçamentos do Estado de 2017 e 2018.