Na sequência da alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), destinada a adaptar as regras de determinação do lucro tributável ao enquadramento contabilístico resultante da aprovação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), que transpôs, com algumas diferenças, as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) na ordem jurídica interna, foi igualmente revisto o regime regulamentar das depreciações e amortizações, adaptando-o a este novo contexto regulamentar, o que culminou com a aprovação do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.

No passado dia 17 de junho de 2019, foram apresentadas as principais conclusões de um estudo elaborado por um Grupo de Trabalho indigitado pelo Governo sobre os benefícios fiscais atualmente em vigor em Portugal.

Tudo começou com o SIMPLEX. Atualmente, uma única declaração fiscal, submetida por via eletrónica no Portal da Finanças, permite cumprir várias obrigações:

Atualmente, uma única declaração fiscal, submetida por via eletrónica no Portal da Finanças, permite cumprir várias obrigações...

Durante muitos anos, vigorou em Portugal uma limitação à dedução de juros de financiamento por via das regras de subcapitalização.

A ZFM foi criada pelo Decreto-Lei 500/80 de 20 de Outubro. Desde a sua criação, foram já aprovados pela Comissão Europeia 4 regimes com caraterísticas diferentes.