Na última década, muitas foram as revisões e interpretações dadas às normas que regulam a tributação dos organismos dedicados ao investimento imobiliário em Portugal (i.e. os organismos de investimento coletivo ou OIC). Dirão alguns que terão saído a ganhar os investidores, dirão outros que as vantagens trazidas por estas regras não terão sido suficientes para compensar a instabilidade legislativa do regime fiscal dos OIC, um fator que em muito impacta a rendibilidade destes veículos.

Na senda da ATAD II (“Anti Tax Avoidance Directive”), diretiva europeia que estabelece regras contra práticas de elisão fiscal, foi transposto para a legislação portuguesa um regime de limitação da dedução de gastos resultantes de pagamentos transfronteiriços em situações qualificáveis como assimetrias híbridas, concretamente quando tais pagamentos originem uma dupla dedução de gastos ou ainda uma dedução de gastos sem inclusão (“tributação”). Embora a norma se aplique a pagamentos de qualquer natureza, é expectável que tenha especial relevância quanto aos financiamentos transfronteiriços e respetivos juros.

Em complemento com as medidas aprovadas ao longo de 2020 e atendendo à evolução da situação pandémica, o Governo decidiu recentemente alargar os regimes de diferimento de obrigações fiscais, através da aprovação do Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março.

Da “fração do IRC” à base de incidência: boas notícias para os sujeitos passivos de IRC que obtêm rendimentos no estrangeiro.

O reverso da medalha do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho.

Ter um plano fiscal proativo alicerçado nas previsões e nos orçamentos da empresa é sem dúvida uma boa estratégia.