O ano que agora se inicia trará importantes alterações nas Convenções para Evitar Dupla Tributação (CDT), em vigor em Portugal. Pela sua atualidade, destacamos duas novidades distintas: por um lado, a expectável ratificação e publicação da CDT entre Portugal e Angola e, por outro, a denúncia da CDT assinada entre Portugal e a Finlândia.

Agora que nos encontramos a iniciar o ano de 2019, importa chamar à atenção sobre o impacto que a fiscalidade pode ter na alteração acelerada do paradigma da mobilidade.

O Decreto-Lei nº45/2018, de 19 de junho, publicado na sequência da autorização legislativa incluída na Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018”), veio constituir o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, que inclui uma vertente de incentivo não só à produção cinematográfica, como também à produção audiovisual.

Reconhecendo o impacto da fiscalidade enquanto condicionante no domínio das reorganizações societárias, a legislação nacional prevê um regime de neutralidade fiscal em sede de IRC, o qual, mediante o cumprimento de certos requisitos, permite o diferimento da tributação incidente sobre estas operações e, em certa medida, a manutenção e/ou transferência de prejuízos fiscais e créditos fiscais entre as sociedades envolvidas.

O regime da tributação autónoma surgiu há mais de 15 anos e incidia sobre as despesas relacionadas com: (i) despesas não documentadas; (ii) viaturas ligeiras de passageiros; (iii) despesas de representação; (iv) ajudas de custo e a compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, verificadas certas condições.

Recentemente, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, que visa simplificar o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (“IES”), através da consagração de novas regras de pré-preenchimento destes anexos com dados extraídos do denominado ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade dos sujeitos passivos aos quais esta obrigação seja aplicável.