O mercado português de fusões e aquisições prossegue num ciclo positivo. Até Agosto a Transactional Track Record (TTR) identificou mais de 230 transações e um crescimento de 6% no mesmo período de 2018.

Foi recentemente divulgada uma posição da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre o alcance a conferir à revogação do benefício fiscal em matéria de criação líquida de emprego previsto no artigo 19.º do EBF, estabelecida no artigo 4.º da Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto (“Lei 43/2018”).

As entidades que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em Portugal, têm de proceder ao pagamento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”).

Na sequência da alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), destinada a adaptar as regras de determinação do lucro tributável ao enquadramento contabilístico resultante da aprovação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), que transpôs, com algumas diferenças, as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) na ordem jurídica interna, foi igualmente revisto o regime regulamentar das depreciações e amortizações, adaptando-o a este novo contexto regulamentar, o que culminou com a aprovação do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.

No passado dia 17 de junho de 2019, foram apresentadas as principais conclusões de um estudo elaborado por um Grupo de Trabalho indigitado pelo Governo sobre os benefícios fiscais atualmente em vigor em Portugal.

Tudo começou com o SIMPLEX. Atualmente, uma única declaração fiscal, submetida por via eletrónica no Portal da Finanças, permite cumprir várias obrigações: