Após a divulgação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) da Circular n.º 7/2020, de 13 de agosto (“Circular”), importa comentar o impacto da mesma no que respeita à convergência entre contabilidade e fiscalidade.

Após alguns avanços e recuos nesta matéria, tudo indica que 2021 será de facto o ano em que vigorará a submissão do ficheiro SAF-T (PT) - Standard Audit File for Tax Purposes – de contabilidade.

No início de junho abordámos a forte probabilidade dos Pagamentos por Conta (PPC) de 2020 se traduzirem numa devolução anunciada do imposto adiantado ao Estado por esta via. Na verdade, conforme comentado à data, sendo estes pagamentos calculados com base no montante do imposto liquidado por referência ao período de tributação imediatamente anterior, e considerando que o atual contexto económico, impactado pelo surto da COVID-19, representa, para uma grande maioria de empresas, uma perda significativa da sua receita, o cenário mais provável seria assim a total devolução dos mesmos no período de tributação seguinte, após a submissão da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22).

Atualmente, os pagamentos diretos efetuados pelas empresas a “paraísos fiscais” são, presumivelmente, não dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em IRC, a menos que se prove que as operações foram efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado, sendo que esta prova deverá ser solicitada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”).

O contrato social que sustenta a cobrança de impostos tem sido interpretado de forma constante ao longo dos séculos. Desde a Magna Carta, de 1215, os impostos têm sido vistos como o custo de vida em sociedade, devendo os mesmos ser autorizados pelo Parlamento, de forma a salvaguardar-se a proporcionalidade entre a desutilidade provocada ao privado, e a utilidade pública produzida em benefício da sociedade.

A digitalização da administração tributária e o rápido ritmo desse processo está a causar uma enorme disrupção na função fiscal (entendida de forma lata como abrangendo as dimensões financeira e fiscal).