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Tributação internacional
Artigos
Redomiciliação de sociedades para Portugal – aspetos fiscais por clarificar
A redomiciliação de sociedades corresponde, tipicamente, à transferência da sede e direção efetiva (e assim da respetiva residência fiscal) para outro país.
O alargamento da possibilidade de recurso em sede de arbitragem tributária
Uma das questões com que frequentemente se deparam os contribuintes, quando colocados perante uma situação de litígio com a Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), é a de recorrer aos Tribunais Administrativos ou Fiscais ou, ao invés, à Arbitragem Tributária, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), enquanto forma alternativa de resolução de conflitos.
Comunicação de contas financeiras tituladas por residentes – 1º reporte até 31 de julho
No dia 14 de fevereiro de 2019 foi publicada a Lei n.º 17/2019, a qual procedeu a um conjunto de alterações a diplomas já em vigor no sentido de alargar o regime de troca automática de informações de contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes no território nacional.
A Convenção Multilateral está a chegar a Portugal
Foi aprovado pelo Parlamento, no dia 21 de junho, a Proposta de Resolução n.º 90/XIII, do Governo, que aprova a Convenção multilateral para a aplicação das medidas relativas às convenções fiscais destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros ("Convenção Multilateral"), assinada por Portugal a 7 de junho de 2017.
Proposta de Lei referente à transposição da DAC6
Foi divulgada, e objeto de uma primeira discussão pública no passado dia 28 de maio, a proposta de lei para a transposição, para a ordem jurídica interna, da Diretiva Europeia que estabelece um regime de comunicação obrigatória e de troca automática de informações (Mandatory Disclosure Rules - MDR) relativamente a mecanismos transfronteiriços de planeamento fiscal potencialmente agressivos (Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de maio de 2018, comummente designada “DAC6”).
Controvérsia em matéria de preços de transferência num contexto post-BEPS: preparados para a turbulência que aí vem?
Nunca, como nos tempos atuais, a comunidade de especialistas fiscais de preços de transferência foi tão prolífera na produção de ideias, debates e reflexões sobre esta matéria, em distintos e variados fóruns, públicos e privados.
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