Tributação internacional
Artigos
A Inteligência Artificial Generativa é o novo requisito da transformação da função financeira e fiscal. A sua adoção é hoje um imperativo.
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Portugal não transpôs para a lei nacional a Directiva Comunitária relativa à tributação mínima dos grandes grupos de empresas e não foi o único Estado-Membro a não cumprir com o prazo de 31 de Dezembro de 2023.
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Com as autoridades fiscais a terem acesso a mais informação, um dossier desadequado pode gerar contencioso fiscal oneroso e demorado.
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Como devem as empresas navegar entre a legislação local e as orientações da OCDE sem comprometer a conformidade fiscal?
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A conjuntura económica gerada pelo aumento das taxas de juro e agravamento dos conflitos internacionais, poderá levar os decisores políticos a avançar com medidas mais gravosas no combate à evasão fiscal para obtenção adicional de receita.
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No caso C-505/22 o TJUE desafiou a interpretação da AT quanto à tributação em sede de IVA das ofertas em campanhas promocionais. O caso envolve a Deco Proteste, que, ao oferecer presentes de subscrição, foi questionada pela AT, a qual emitiu liquidações adicionais de IVA. O TJUE decidiu que essas ofertas são parte da estratégia comercial, incentivando subscrições, não sendo consideradas transmissões gratuitas na aceção do n.º 7 do artigo 3.º do Código do IVA.
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