A menos de duas semanas do prazo legal estabelecido para a entrega do primeiro ficheiro CESOP em Portugal, a Autoridade Tributária (AT) finalmente disponibiliza aos Prestadores de Serviços de Pagamento (PSP) as funcionalidades de registo e de submissão de ficheiros no Portal das Finanças que lhes permitem cumprir com a obrigação de comunicação CESOP.

Portugal peca pelo atraso na regulamentação da Inteligência Artificial, seja no plano legal, mas também no plano fiscal. Urge, por isso, refletir, discutir e decidir.

A Inteligência Artificial Generativa é o novo requisito da transformação da função financeira e fiscal. A sua adoção é hoje um imperativo.

Portugal não transpôs para a lei nacional a Directiva Comunitária relativa à tributação mínima dos grandes grupos de empresas e não foi o único Estado-Membro a não cumprir com o prazo de 31 de Dezembro de 2023.

Com as autoridades fiscais a terem acesso a mais informação, um dossier desadequado pode gerar contencioso fiscal oneroso e demorado.

Como devem as empresas navegar entre a legislação local e as orientações da OCDE sem comprometer a conformidade fiscal?