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Tributação internacional
Artigos
A segurança jurídica dos regimes especiais
Recentemente reabriu-se a polémica à volta dos regimes dos residentes não habituais e dos vistos Gold. Portugal também tem a Comissão Europeia a rever o regime fiscal da Zona Franca da Madeira (ZFM) no âmbito de um procedimento por auxílios de Estado ilegais que, se correr mal, provavelmente a atingirá de forma letal.
Transações com paraísos fiscais: novo olhar da AT e da jurisprudência
No âmbito de um conjunto de ações de inspeção realizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a sociedades de mediação e revenda imobiliária, a AT procedeu a liquidações adicionais de IRC pela aquisição de serviços de promoção imobiliária e de marketing a sociedades residentes em Hong Kong (que, apesar de ter, desde 2012, uma Convenção para evitar a dupla tributação em vigor com Portugal, continua na lista de “paraísos fiscais”).
Evolução do fracionamento do lucro num contexto de criação de valor
A maioria das transações intragrupo ainda é valorizada segundo métodos de preços de transferência que apenas analisam um lado da transação.
Tempos difíceis requerem decisões fiscais extremas ou como o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) surpreendeu o mundo fiscal
No dia 26 de fevereiro de 2019, a comunidade que acompanha de perto as questões de tributação internacional, acordou para uma nova realidade na interpretação das normas específicas anti-abuso.
IES – Alteração relevante ao Anexo H
A nova obrigação declarativa constante da IES, relativa à ocorrência de alterações no modelo de negócio, marca claramente um novo foco de atenção por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, com implicações diretas e substanciais na forma como os contribuintes devem abordar estas situações do ponto de vista fiscal e de preços de transferência.
O Renascer do Regime CFC
A Proposta de Lei n.º 177/XIII vem estabelecer um conjunto de medidas contra práticas de elisão fiscal, sendo possivelmente a mais profunda alteração da tributação empresarial em Portugal desde a Reforma de 2014.
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