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Tributação internacional
Artigos
IES – Alteração relevante ao Anexo H
A nova obrigação declarativa constante da IES, relativa à ocorrência de alterações no modelo de negócio, marca claramente um novo foco de atenção por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, com implicações diretas e substanciais na forma como os contribuintes devem abordar estas situações do ponto de vista fiscal e de preços de transferência.
O Renascer do Regime CFC
A Proposta de Lei n.º 177/XIII vem estabelecer um conjunto de medidas contra práticas de elisão fiscal, sendo possivelmente a mais profunda alteração da tributação empresarial em Portugal desde a Reforma de 2014.
Angola - Novos desafios e oportunidades: A CDT Angola-Portugal e os Preços de Transferência
Angola introduziu legislação específica em matéria de Preços de Transferência em outubro de 2013, por meio da publicação do Decreto-Presidencial n.º 147/13. Esta legislação, inserida no Estatuto dos Grandes Contribuintes, compreende a obrigação da preparação de um dossier de Preços de Transferência por período de tributação, sempre que os proveitos totais anuais do contribuinte ultrapassem os 7 mil milhões de kwanzas.
Aplicação da tecnologia blockchain aos preços de transferência
A tecnologia blockchain é relativamente recente e ainda não é usada de forma ampla na área fiscal e, em concreto, na área de preços de transferência (“PT”).
Retenção na fonte sobre dividendos – isenção para participações “portfólio”?
No Acórdão C-575/17, publicado em 22 de novembro, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu ser contrário ao princípio da liberdade de circulação de capitais a retenção na fonte sobre dividendos pagos a entidades não residentes que, por apurarem prejuízo fiscal, não consigam recuperar esta retenção por crédito de imposto no país em que são residentes.
Inspetores fiscais sem fronteiras – os super-heróis da tributação internacional
Muito em voga no debate internacional, e ao abrigo do programa do BEPS (Base Erosion & Profit Shifting), estão as questões inerentes à erosão da base tributável e à alocação de receitas e lucros por parte dos grupos multinacionais. Também agora, mais do que nunca, a figura do anti vilão no papel assumido pelos inspetores tributários sem fronteiras vem responder, de forma crescente, ao relativamente encriptado mundo das operações económicas mundiais.
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