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Tributação internacional
Artigos
Proposta de Lei referente à transposição da DAC6
Foi divulgada, e objeto de uma primeira discussão pública no passado dia 28 de maio, a proposta de lei para a transposição, para a ordem jurídica interna, da Diretiva Europeia que estabelece um regime de comunicação obrigatória e de troca automática de informações (Mandatory Disclosure Rules - MDR) relativamente a mecanismos transfronteiriços de planeamento fiscal potencialmente agressivos (Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de maio de 2018, comummente designada “DAC6”).
Controvérsia em matéria de preços de transferência num contexto post-BEPS: preparados para a turbulência que aí vem?
Nunca, como nos tempos atuais, a comunidade de especialistas fiscais de preços de transferência foi tão prolífera na produção de ideias, debates e reflexões sobre esta matéria, em distintos e variados fóruns, públicos e privados.
Blockchain nos Preços de Transferência – verdade ou consequência?
Nos últimos tempos a blockchain tem afirmado os seus benefícios e carácter revolucionário na forma e processos de trabalhar.
A segurança jurídica dos regimes especiais
Recentemente reabriu-se a polémica à volta dos regimes dos residentes não habituais e dos vistos Gold. Portugal também tem a Comissão Europeia a rever o regime fiscal da Zona Franca da Madeira (ZFM) no âmbito de um procedimento por auxílios de Estado ilegais que, se correr mal, provavelmente a atingirá de forma letal.
Transações com paraísos fiscais: novo olhar da AT e da jurisprudência
No âmbito de um conjunto de ações de inspeção realizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a sociedades de mediação e revenda imobiliária, a AT procedeu a liquidações adicionais de IRC pela aquisição de serviços de promoção imobiliária e de marketing a sociedades residentes em Hong Kong (que, apesar de ter, desde 2012, uma Convenção para evitar a dupla tributação em vigor com Portugal, continua na lista de “paraísos fiscais”).
Evolução do fracionamento do lucro num contexto de criação de valor
A maioria das transações intragrupo ainda é valorizada segundo métodos de preços de transferência que apenas analisam um lado da transação.
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