Quando escrevo este artigo, ainda não é certo se vai existir um Orçamento do Estado Retificativo (OER) ou não. De todo o modo, aproveito para resumir algumas propostas de índole fiscal da coligação vencedora, as quais pelo seu caráter, sinalizam um desejo de fazer diferente. É caso para questionar: Será desta?

O Incentivo Fiscal à Valorização Salarial (IFVS) visa promover o aumento dos rendimentos dos trabalhadores, destinando-se a todas as empresas que aumentem salários em linha com o acordo de competitividade e rendimentos. No entanto, são muitas as dúvidas, e poucas as certezas, na aplicação do incentivo e antecipa-se que o benefício seja pouco relevante face ao esforço financeiro exigido.

O Orçamento do Estado de 2024 trouxe uma relevante alteração no regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás.

A isenção temporária de IRS sobre as gratificações de balanço visa aumentar o rendimento líquido dos colaboradores. Contudo, a sua aplicação depende de esclarecimentos por parte da AT.

Em linha com a tendência de crescimento dos preços no setor da energia, no contexto das pressões inflacionistas atuais, o governo propõe renovar o Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás natural por mais dois anos.

Aprovada no passado mês de Dezembro, a Directiva do Conselho de Ministros da UE, que visa assegurar um nível mínimo global de tributação para os grandes grupos de empresas multinacionais e grandes grupos domésticos na UE, terá que ser transposta para a legislação nacional até final de 2023.