Regimes de Incentivos Financeiros
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Portugal 2030: Inovação em foco! 101,5 Milhões de euros para Incentivos à Investigação e Desenvolvimento das Empresas.

Condições de acesso aos incentivos financeiros à «Inovação Produtiva» desfasados das necessidades e da realidade financeira das PME

A Lei de Bases do Clima, aprovada em dezembro de 2021 e em vigor desde fevereiro de 2022 estabeleceu as metas nacionais para as alterações climáticas, alinhando-as com a meta do Acordo de Paris de contenção do aumento da temperatura média em 1,5 °C, e com o Pacto Ecológico Europeu.


A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, introduziu alterações ao Incentivo à Capitalização das Empresas (“ICE”), que passa a ser aplicável em 2023.

Lançados dois novos Programas de Investimento: o Programa de Coinvestimento Deal-by-Deal e o Programa de Venture Capital.


Novas medidas extraordinárias de apoio à fatura energética ascenderão aos 3.500M€, e serão atribuídos já no início do mês de janeiro de 2023.
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