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Especial Pandemia
Artigos
Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março
No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, foi publicada a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, e objeto de alteração pela Declaração de Retificação n.º 11C/2020, de 16 de março, e pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março, a qual visa a atribuição de apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
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