Foi recentemente publicado o “Relatório Anual do Funcionamento da Arbitragem Tributária”, relativo ao ano de 2023, o qual revela uma procura recorde pela arbitragem tributária, sem prejuízo de uma redução global das pendências tributárias

A conhecida discussão do IMI sobre torres eólicas

O Pacote Mais Habitação vem trazer muitas novidades fiscais e, no que aos terrenos para construção se refere, a proposta do Governo é que a suspensão de IMI (de até 4 anos) seja agora substituída, ainda que indiretamente, por uma nova isenção de IMI. Esta isenção de IMI, com a nova roupagem que lhe é dada, estará apenas disponível para terrenos para construção de habitações, estando o seu período de aplicação diretamente dependente do tempo de resposta das entidades competentes aos procedimentos de controlo prévio e de autorização para utilização habitacional já iniciados (e dos eventuais deferimentos tácitos).

Uma tempestade perfeita e duradoura, composta por um aumento significativo da procura de habitação no país na última década, impulsionado pelas condições de acesso ao crédito e a taxas de juro inexpressivas, não foi acompanhado por um equivalente aumento da oferta, colocou, em conjunto com o aumento significativo dos custos de construção, os preços no mercado residencial em valores inéditos.

Bruna Melo, Partner EY, Tax Services, tece considerações acerca da crise da habitação em Portugal e afirma que este "não é um tema novo nem recente".

De Programa em Programa, renovam-se os incentivos fiscais – o contributo das medidas fiscais do Programa Mais Habitação para o Programa de Apoio ao Arrendamento