Tem sido errante o caminho traçado pelo legislador e pelo intérprete da lei fiscal para a definição do quadro tributário aplicável ao investimento imobiliário. Neste artigo debruçar-nos-emos sobre a figura dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e o modo como a legislação fiscal e a doutrina administrativa têm tem vindo a colocá-los (ou a afastá-los) no radar do investimento estrangeiro. Ora, tendo em conta a apresentação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 e a discussão do conteúdo em sede parlamentar que se avizinha, deixaremos também os nossos desejos para o futuro da tributação do investimento imobiliário em Portugal.

Está a equacionar adquirir um conjunto imóveis em Portugal através da aquisição de uma sociedade imobiliária ao invés de os adquirir diretamente? Então este artigo irá interessar-lhe.

Estão na ordem do dia as preocupações municipais em matéria de habitação.

A corrida ao mercado imobiliário continua. É neste cenário que se torna imperativa a abordagem de um tema já antigo e pouco comentado: os privilégios creditórios imobiliários.

A discussão remonta ao final de 2016, altura em que a criação de um novo imposto, o Adicional ao IMI (AIMI) ou, para alguns, o “imposto Mortágua”, é aprovado pelo Parlamento em conjunto com o Orçamento do Estado para 2017.

De entre as várias alterações previstas na Proposta de Lei n.º 180/XIII, apresentada pelo Governo na Assembleia da República, deparamo-nos com a proposta de revogação do artigo do Código do Imposto do Selo (IS) que, nomeadamente em situações de anulação de determinada operação em consequência de erro ou invalidade, permite que os sujeitos passivos deste imposto – quem entrega o imposto ao Estado –, procedam à compensação do imposto que se verifique ter sido indevidamente pago mediante a dedução desse excesso nas entregas mensais seguintes.