Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, al. d) do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”), este imposto incide sobre a “aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples ou por quotas, quando tais sociedades possuam bens imóveis, e quando por aquela aquisição, (…) algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois casados ou unidos de facto”.

Foi recentemente conhecido o Projeto de Lei do Grupo Parlamentar do PSD, sustentando a revogação do Adicional do IMI e a repristinação do Imposto de Selo sobre imóveis de elevado valor.

Depois de anos de controvérsia em torno da qualificação dos parques eólicos para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis “IMI”, o Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) veio dar razão aos sujeitos passivos, afastando a incidência deste imposto sobre os aerogeradores, nos termos até aqui defendidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) e resumidos na Circular n.o 8/2013.

O regime legal do arrendamento de imóveis, principalmente nas cidades, é um tema fraturante. Envolve uma das necessidades básicas dos cidadãos (alojamento) com proteção constitucional, mas as opções que têm sido seguidas no que respeita à sua regulamentação acabam por, de uma ou outra forma, suscitar problemas sociais complexos.

O Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”) é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário (“VPT”) dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) situados em Portugal e cuja receita reverte a favor dos municípios. Este imposto, surgiu na sequência da reforma da tributação levada a cabo em 2003, decorrente da necessidade de atualizar a Contribuição Autárquica, que vigorava em Portugal desde 1989.

A tenacidade admirável do esforço português para colocar Portugal na vanguarda do investimento imobiliário é, indiscutivelmente, admirada pelos investidores internacionais e amplamente aplaudida pela indústria. Não obstante, o período de graça que se vive atualmente ao nível deste setor em particular torna-o, por vezes, um alvo apetecível no que se refere ao ímpeto de arrecadação de receitas públicas por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”).