Impacto da não aprovação do Orçamento do Estado para 2022 nas taxas de Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo.

Os primeiros family offices surgiram no século XIX com uma função semelhante à atual que é gerir de forma eficiente o património de famílias empresárias, no sentido de assegurar a manutenção e o crescimento desse património por várias gerações.

Nos termos do artigo 9.º, n.º 29 do Código do IVA, estão isentas de imposto a locação de bens imóveis. No entanto, no que respeita à locação de terrenos agrícolas, importa, para efeitos do seu enquadramento, recordar a doutrina prevista no Ofício Circulado n.º 30 022, proferida a 16 de junho de 2000, pela Direção de Serviços do IVA.

O regime de transparência fiscal, consagrado no artigo 6.º do Código do IRC, existe há muitos anos e, relativamente ao setor imobiliário, onde tem havido e continuam a existir muitos investimentos, afigura-se um aspeto relevante a considerar.

Os principais aspetos em torno das dificuldades no preenchimento da declaração mensal do Imposto do Selo, nomeadamente quanto à indicação do número de identificação fiscal.

A 3 de Março de 2021, a AT emitiu a Circular n.º 2/2021, que esclarece temas de IMI relativamente a centrais eólicas/parques eólicos e centrais solares.