Aquilo que parece falhar nesta lógica energético-fiscal prende-se com os agregados familiares mais desfavorecidos.

Nos termos do artigo 9.º, n.º 29 do Código do IVA, estão isentas de imposto a locação de bens imóveis. No entanto, no que respeita à locação de terrenos agrícolas, importa, para efeitos do seu enquadramento, recordar a doutrina prevista no Ofício Circulado n.º 30 022, proferida a 16 de junho de 2000, pela Direção de Serviços do IVA.

As novas regras de IVA aplicáveis ao comércio eletrónico preveem a possibilidade de os sujeitos passivos que efetuem vendas de bens à distância declararem essas vendas e efetuarem o devido pagamento de imposto a partir do Estado-Membro onde se encontrem sediados, estabelecidos ou registados para efeitos de IVA, conforme aplicável, ainda que ultrapassados os limiares previstos.

O Estado, o setor privado e os demais agentes económicos encontram-se, mais do que nunca, confrontados com o desígnio de adotar políticas adequadas e compatíveis com os novos padrões Ambientais, Sociais e de Governação (ESG, na sigla em inglês). Dando continuidade à defesa do interesse público (numa ótica global e perante a já denominada emergência climática), a indução de comportamentos a par da responsabilização dos agentes económicos com base no princípio do agente-pagador tem nos Impostos Especiais de Consumo e na tributação setorial do Carbono aliados imprescindíveis.

Foi recentemente publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”), de 21 de abril de 2021, emitido no âmbito do Processo n.º 057/20.8BALSB, que veio fixar jurisprudência relativamente à taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”) aplicável ao período de tributação de 2014, no caso de sujeitos passivos de imposto, cujo período de tributação não coincidia com o ano civil.

As regularizações de IVA a favor dos sujeitos passivos devem respeitar as formalidades vigentes no Código do IVA. Contudo, e na impossibilidade dos sujeitos passivos cumprirem com tais formalidades, não pode a AT rejeitar outros meios de prova que atestem que adquirente dos bens ou serviços tomou conhecimento da retificação do imposto, e nas quais fique demonstrado o princípio da neutralidade fiscal do imposto e a inexistência de risco de perda de receita fiscal para a AT.