IVA, STA, direito à dedução, reembolso, caducidade do direito à liquidação de IVA

A Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, comummente apelidada de Lei da fiscalidade verde, deu o pontapé de saída naquela que foi a mais recente reforma da fiscalidade ambiental em Portugal e de mudança do paradigma fiscal nacional.

Com a entrada em vigor da Diretiva 2022/542, de 5 de abril, os Estados-Membros da União Europeia podem aplicar uma taxa reduzida de IVA, bem como uma “supertaxa” reduzida de IVA ou norma de isenção completa, a uma lista atualizada e mais extensa de operações ativas. Uma pequena parte destas alterações já consta da Lei do Orçamento do Estado para 2022 (Lei n.º 12/2022, de 27 de junho – Lei OE 2022) mas pode-se ir mais além nesta matéria.

O fim da tributação dos contratos de Cash Pooling - Crónica de uma morte anunciada. Cláudia Marques e Mariana Baptista de Freitas esclarecem o que muda.

O TJUE contrariou o entendimento conhecido da Autoridade Tributária a respeito da (não) aplicação da taxa reduzida de IVA a serviços de reparação de equipamentos que sejam parte integrante de imóveis

O TJUE veio confirmar a interpretação da AT quanto ao enquadramento para efeitos de IVA de que os bens utilizados ou as reparações efetuadas objeto de faturação, mesmo que durante o período de garantia, configuram operações tributáveis em IVA.