Mais de 40 anos após a criação do sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) está prestes a atingir o número-recorde de mil acórdãos em matéria deste imposto, o que, assumindo uma média de duas questões por cada reenvio prejudicial, se traduzirá em mais dois milhares de dúvidas interpretativas que o TJUE terá logrado clarificar (ou não).

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Decorridos treze anos da rábula dos Gato Fedorento “O papel. Qual papel?”, sátira ao aparelho burocrático desmedido na relação dos contribuintes com as instituições e organismos do Estado, vem o Decreto-Lei número 28/2019 de 15 de fevereiro criar as condições para a existência da “fatura sem papel”, prevendo a possibilidade de dispensa de impressão de faturas, entre outras alterações no domínio da desmaterialização e arquivo de documentos.

O artigo 29.º do Código do IVA (“CIVA”), mais concretamente a alínea a) do número 1, estipula a obrigatoriedade de emissão de uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º daquele diploma, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços.

De acordo com o entendimento da Autoridade Tributária (AT), as entregas de produtos para qualificarem como bónus de quantidade e, consequentemente, configurarem como uma redução da contraprestação efetiva para efeitos de exclusão do valor tributável deverão ter a mesma natureza dos demais bens faturados ao cliente.

A partir de 2021 será mais simples realizar vendas à distância de bens – o sistema do Mini One Stop Shop (MOSS) será alargado a todos os tipos de serviços (B2C) bem como às vendas à distância de bens.