O TJUE veio confirmar a interpretação da AT quanto ao enquadramento para efeitos de IVA de que os bens utilizados ou as reparações efetuadas objeto de faturação, mesmo que durante o período de garantia, configuram operações tributáveis em IVA.

O tema da fiscalidade incidente sobre os combustíveis não é um assunto recente. No entanto, em linha com os ciclos económicos, ora recessivos, ora de expansão, o tema parece ganhar maior ou menor importância, na exata medida do impacto direto na carteira dos portugueses.

A dimensão fiscal do preço dos combustíveis é uma temática constante. Amilcar Nunes, Associate Partner, Indirect Tax, Tax Services, analisa o papel da fiscalidade indireta na estabilização automática e melhoria das restrições orçamentais do cidadão comum. Saiba tudo neste Boletim Fiscal.

O STA abriu a porta à possibilidade de aplicação da isenção de IVA à locação de espaço em centro empresarial, ainda que esta inclua serviços acessórios, quando seja possível autonomizar as duas componentes da prestação

Nos últimos tempos temos assistido a uma série de abordagens distintas quer da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), quer dos próprios Tribunais, relativamente ao conceito de locação de bens imóveis e o seu enquadramento, em sede de IVA.

O Imposto do Selo é o mais antigo tributo em Portugal ainda em vigor. Com implicações relevantes no dia a dia dos sujeitos passivos, ter-se-á conseguido adaptar aos tempos modernos?