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Tributação indireta
Artigos
Ampliação do conceito de gastos de financiamento - clarificação inócua ou alteração relevante com efeitos práticos?
Com a transposição da ATAD 1 (Anti Tax Avoidance Directive) para o ordenamento jurídico-fiscal português, procedeu-se a uma ampliação do conceito de “gastos de financiamento” constante do recém-modificado n.º 12 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).
Título: Fisco condenado a devolver ISV sobre carros usados importados
Um recente decisão do CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa) veio agitar o setor automóvel: a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi condenada (ainda não transitada em julgado) à devolução parcial do Imposto Sobre Veículos (ISV) cobrado na importação de um automóvel usado de outro Estado Membro (EM) da União Europeia (UE) (cfr. decisão proferida no Processo n.º 572/2018-T).
Os novos regulamentos municipais para a concessão de isenções e benefícios fiscais
A Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto veio alterar a Lei das Finanças Locais, incluindo o modelo de concessão pelos municípios de isenções e benefícios fiscais.
Penalização da manutenção de imóveis devolutos em zonas de pressão urbanística
As alterações que se têm vindo a observar, ao nível do enquadramento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), afiguram-se com enorme relevância tanto para os contribuintes como para as autarquias.
Quando o acessório se torna indispensável
Tem sido interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de que o conceito de serviços acessórios para efeitos de IVA corresponde ao conjunto dos atos, de tal forma conexos e tão estreitamente relacionados com uma determinada operação que formam, objetivamente, uma única prestação económica indissociável, cuja decomposição teria caráter artificial.
Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado: matéria coletável uniforme
Mais de 40 anos após a criação do sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) está prestes a atingir o número-recorde de mil acórdãos em matéria deste imposto, o que, assumindo uma média de duas questões por cada reenvio prejudicial, se traduzirá em mais dois milhares de dúvidas interpretativas que o TJUE terá logrado clarificar (ou não).
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