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Tributação indireta
Artigos
O Regime da União no âmbito das vendas à distância intracomunitárias de bens – Uma abordagem prática
As novas regras de IVA aplicáveis ao comércio eletrónico preveem a possibilidade de os sujeitos passivos que efetuem vendas de bens à distância declararem essas vendas e efetuarem o devido pagamento de imposto a partir do Estado-Membro onde se encontrem sediados, estabelecidos ou registados para efeitos de IVA, conforme aplicável, ainda que ultrapassados os limiares previstos.
Tributar o Carbono na era (e ascensão) dos fatores ESG
O Estado, o setor privado e os demais agentes económicos encontram-se, mais do que nunca, confrontados com o desígnio de adotar políticas adequadas e compatíveis com os novos padrões Ambientais, Sociais e de Governação (ESG, na sigla em inglês). Dando continuidade à defesa do interesse público (numa ótica global e perante a já denominada emergência climática), a indução de comportamentos a par da responsabilização dos agentes económicos com base no princípio do agente-pagador tem nos Impostos Especiais de Consumo e na tributação setorial do Carbono aliados imprescindíveis.
A taxa de IRC de 2014 – Um exercício de perseverança
Foi recentemente publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”), de 21 de abril de 2021, emitido no âmbito do Processo n.º 057/20.8BALSB, que veio fixar jurisprudência relativamente à taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”) aplicável ao período de tributação de 2014, no caso de sujeitos passivos de imposto, cujo período de tributação não coincidia com o ano civil.
A problemática das regularizações de IVA a favor do sujeito passivo, uma mudança à vista?
As regularizações de IVA a favor dos sujeitos passivos devem respeitar as formalidades vigentes no Código do IVA. Contudo, e na impossibilidade dos sujeitos passivos cumprirem com tais formalidades, não pode a AT rejeitar outros meios de prova que atestem que adquirente dos bens ou serviços tomou conhecimento da retificação do imposto, e nas quais fique demonstrado o princípio da neutralidade fiscal do imposto e a inexistência de risco de perda de receita fiscal para a AT.
A relação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e os sujeitos passivos de IVA não residentes: É complicada
O Ofício-Circulado n.º 30235/2021, de 27 de abril (OC n.º 30235), destaca-se por ter os sujeitos passivos de IVA não residentes como seu tema principal. Contudo, e contrariamente ao que era esperado, permanecem muitas mais questões do que respostas após a divulgação destas instruções por parte da AT.
“Treaty-shopping”, “cherry-picking” fiscal ou como agastar a OCDE
Na fiscalidade, principalmente na fiscalidade internacional, são empregues vários termos que, pela sua banalização no jargão da área, muito dificilmente podem ser traduzidos para a língua portuguesa sem que se perca parte do seu impacto e simbolismo.
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