Sobre os meios de prova do transporte intracomunitário de bens previstos no artigo 45.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, de 23 de março.

A saída do Reino Unido da União Europeia (UE) - BREXIT, com o período de transição findo em 31/12/2020, conduziu a significativas alterações ao nível das obrigações fiscais declarativas, as quais devem ser tidas em conta como parte de uma nova realidade. Importa agora saber o que alterou e quais os aspetos a ter em consideração, nomeadamente, em sede de IVA.

O modelo de fatores específicos desenvolvido por Paul Samuelson e Ronald Jones pode-se resumir de forma muito simples. Imagine-se que a economia Portuguesa apenas é capaz de produzir dois tipos de bens: produtos manufaturados e comida.

As vantagens financeiras e económicas associadas aos sistemas de gestão centralizada de tesouraria são sobejamente conhecidas.

Para efeitos de IVA, os sujeitos passivos de imposto são obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente, ainda que estes não a solicitem.

No contexto do referendo do Brexit, que determinou a saída do Reino Unido da União Europeia (UE) em 31/01/2020, e findo o período de transição que terminou em 31/12/2020, o Reino Unido deixou de estar integrado no mercado único europeu e na união aduaneira, deixando de lhe ser aplicáveis as regras da UE em matéria de IVA (nomeadamente a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA (Diretiva IVA) e a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro).