Enquanto medida prevista no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o Governo, através do Decreto-Lei n.º 54/2020, de 11 de agosto, aprovou um benefício concedido aos organizadores de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, que consiste na restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização daqueles eventos, bem como o respetivo procedimento de restituição.

No passado mês de abril 2020 arrancou a segunda fase do projeto IVA Automático, lançado em finais de 2018, no âmbito de uma estratégia de fomento do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, através do apoio no preenchimento das mesmas, tendo por base a informação integrada disponível na esfera da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Nestes tempos de excecionalidade que vivemos nos dias de hoje por conta de uma pandemia que não pediu licença para entrar, não sabemos se o Brexit avançará nos termos e nas datas previstas, conforme se teria perspetivado em janeiro de 2020.

A recente publicação do Relatório Final (“Relatório”) da OCDE referente às orientações sobre operações financeiras em matéria de preços de transferência (“PT”) estabelece que a correta definição dos acordos de cash pooling (“CP”) precisa levar em consideração não apenas os factos e as circunstâncias dos saldos relevantes, mas também o contexto dos acordos como um todo.

São cada vez menos raras as vezes em que o tribunal arbitral tem suspendido as instâncias na sequência do reenvio de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), i.e., questões necessárias para a resolução de um litígio e que são relativas à interpretação, ou à apreciação de validade, do Direito da UE.

A proposta de Lei do Orçamento do Estado (“OE”) para 2020, aprovada já na especialidade no passado dia 6 de fevereiro, vem introduzir alterações significativas no ordenamento jurídico-tributário português em sede de Imposto do Selo incidente sobre as operações de tesouraria intra-grupo.