São cada vez menos raras as vezes em que o tribunal arbitral tem suspendido as instâncias na sequência do reenvio de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), i.e., questões necessárias para a resolução de um litígio e que são relativas à interpretação, ou à apreciação de validade, do Direito da UE.

A proposta de Lei do Orçamento do Estado (“OE”) para 2020, aprovada já na especialidade no passado dia 6 de fevereiro, vem introduzir alterações significativas no ordenamento jurídico-tributário português em sede de Imposto do Selo incidente sobre as operações de tesouraria intra-grupo.

Num contexto em que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem procurado melhorar os seus serviços através da modernização dos meios, processos e tecnologias utilizados, com vista a desenvolver um maior controlo sobre as operações realizadas pelos sujeitos passivos, promovendo a introdução e alteração de diversos diplomas e normas fiscais, chegou agora a vez do Imposto do Selo.

Desde 1 de janeiro de 2020 que estão em vigor regras comunitárias de aplicação obrigatória e imediata a todos os Estados-Membros (EM), relativas à comprovação do transporte intracomunitário de bens, uma das condições de que depende a isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas transmissões intracomunitárias.

Iniciámos o ano de 2020 com notícias fiscais animadoras para os contribuintes. A recente decisão favorável da Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) relativamente a um contribuinte que pediu a devolução do Imposto Único de Circulação (“IUC”), agora considerado indevidamente pago, vem abrir um precedente relevante para que a devolução dos montantes de IUC pagos em excesso pelos contribuintes que se encontrem em situações semelhantes possa ser uma realidade.

O Orçamento de Estado para 2018, através da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, aprovou uma nova obrigação declarativa mensal em sede de Imposto do Selo.