As novas regras de IVA aplicáveis ao comércio eletrónico preveem a possibilidade de os sujeitos passivos que efetuem vendas de bens à distância declararem essas vendas e efetuarem o devido pagamento de imposto a partir do Estado-Membro onde se encontrem sediados, estabelecidos ou registados para efeitos de IVA, conforme aplicável, ainda que ultrapassados os limiares previstos.

O Estado, o setor privado e os demais agentes económicos encontram-se, mais do que nunca, confrontados com o desígnio de adotar políticas adequadas e compatíveis com os novos padrões Ambientais, Sociais e de Governação (ESG, na sigla em inglês). Dando continuidade à defesa do interesse público (numa ótica global e perante a já denominada emergência climática), a indução de comportamentos a par da responsabilização dos agentes económicos com base no princípio do agente-pagador tem nos Impostos Especiais de Consumo e na tributação setorial do Carbono aliados imprescindíveis.

Foi recentemente publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”), de 21 de abril de 2021, emitido no âmbito do Processo n.º 057/20.8BALSB, que veio fixar jurisprudência relativamente à taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”) aplicável ao período de tributação de 2014, no caso de sujeitos passivos de imposto, cujo período de tributação não coincidia com o ano civil.

As regularizações de IVA a favor dos sujeitos passivos devem respeitar as formalidades vigentes no Código do IVA. Contudo, e na impossibilidade dos sujeitos passivos cumprirem com tais formalidades, não pode a AT rejeitar outros meios de prova que atestem que adquirente dos bens ou serviços tomou conhecimento da retificação do imposto, e nas quais fique demonstrado o princípio da neutralidade fiscal do imposto e a inexistência de risco de perda de receita fiscal para a AT.

O Ofício-Circulado n.º 30235/2021, de 27 de abril (OC n.º 30235), destaca-se por ter os sujeitos passivos de IVA não residentes como seu tema principal. Contudo, e contrariamente ao que era esperado, permanecem muitas mais questões do que respostas após a divulgação destas instruções por parte da AT.

Na fiscalidade, principalmente na fiscalidade internacional, são empregues vários termos que, pela sua banalização no jargão da área, muito dificilmente podem ser traduzidos para a língua portuguesa sem que se perca parte do seu impacto e simbolismo.