De acordo com o entendimento da Autoridade Tributária (AT), as entregas de produtos para qualificarem como bónus de quantidade e, consequentemente, configurarem como uma redução da contraprestação efetiva para efeitos de exclusão do valor tributável deverão ter a mesma natureza dos demais bens faturados ao cliente.

A partir de 2021 será mais simples realizar vendas à distância de bens – o sistema do Mini One Stop Shop (MOSS) será alargado a todos os tipos de serviços (B2C) bem como às vendas à distância de bens.

O direito fiscal internacional assenta historicamente a fundamentação para as suas regras no princípio da origem. Nesse quadro geral, todo o edifício da tributação do rendimento pessoal individual e das pessoas coletivas foi assente na lógica da residência.

O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, alterou o Código dos Contratos Públicos (CCP), procedendo à transposição da Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.

No passado dia 13 de dezembro de 2018 foi aprovado em Conselho de Ministros (“CM”) um decreto-lei que vem dar início a uma nova regulamentação em sede das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscais relevantes, sendo extensível às obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem/incidem sobre os sujeitos passivos de IVA.

Christine Lagarde, a Directora-Geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), irá visitar Angola no final do mês de Dezembro.