A aplicação da norma de incidência de Imposto do Selo (IS) sobre as transferências onerosas de atividades ou de explorações de serviços, prevista na verba 27 da TGIS, tem suscitado inúmeras dúvidas ao longo dos tempos.

Sem desprimor pela consciência cívica dos cidadãos no que respeita ao cumprimento das obrigações fiscais, o qual se consubstancia num dever moral e fundamental de cidadania, é fundamental que sejam criadas condições para uma melhor cooperação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e os contribuintes.

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro (“DL 28/2019”), procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Mais de um ano após a apresentação por parte da Comissão Europeia de duas Propostas de Diretiva sobre tributação da atividade digital, e subsequente debate intenso, não se registaram progressos relevantes e os esforços para um acordo unânime estão, nesta altura, num impasse.

A partir de 2020 deverá ser mais simples a realização de transações transfronteiriças entre operadores de diferentes Estados-Membros (EMs) da União Europeia (UE) – serão adotadas medidas de simplificação com impacto nas obrigações declarativas e de comprovação da realização das transações.

Foi publicado no passado dia 15 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 28/2019, que no âmbito do programa SIMPLEX+ visa promover a desmaterialização e desburocratização dos processos de emissão e arquivo de faturas pelas empresas, tendo-se procedido à consolidação e à revisão de algumas regras que se encontravam dispersas em diversa legislação.