O regime de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias é um mecanismo que visa “remendar” a neutralidade do imposto, ao permitir a dedução do IVA incorrido por um sujeito passivo que vende ou arrenda imóveis afetos a uma atividade económica (que confira direito à dedução).

No acórdão de 12 de novembro, proferido no Processo C-42/19, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) veio pronunciar-se sobre questão prejudicial reenviada pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA), no âmbito de um litígio entre um contribuinte português e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em matéria de direito à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), incorrido por uma holding.

Em Portugal, o IVA assume uma enorme importância nos investimentos imobiliários, ocupando, à partida, um peso de 23% sobre o valor geral da empreitada que, no caso de imóveis para habitação, será um custo final a suportar pelo adquirente, uma vez que em caso algum é possível a sua recuperação.

Enquanto medida prevista no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o Governo, através do Decreto-Lei n.º 54/2020, de 11 de agosto, aprovou um benefício concedido aos organizadores de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, que consiste na restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização daqueles eventos, bem como o respetivo procedimento de restituição.

No passado mês de abril 2020 arrancou a segunda fase do projeto IVA Automático, lançado em finais de 2018, no âmbito de uma estratégia de fomento do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, através do apoio no preenchimento das mesmas, tendo por base a informação integrada disponível na esfera da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Nestes tempos de excecionalidade que vivemos nos dias de hoje por conta de uma pandemia que não pediu licença para entrar, não sabemos se o Brexit avançará nos termos e nas datas previstas, conforme se teria perspetivado em janeiro de 2020.