Num contexto em que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem procurado melhorar os seus serviços através da modernização dos meios, processos e tecnologias utilizados, com vista a desenvolver um maior controlo sobre as operações realizadas pelos sujeitos passivos, promovendo a introdução e alteração de diversos diplomas e normas fiscais, chegou agora a vez do Imposto do Selo.

Desde 1 de janeiro de 2020 que estão em vigor regras comunitárias de aplicação obrigatória e imediata a todos os Estados-Membros (EM), relativas à comprovação do transporte intracomunitário de bens, uma das condições de que depende a isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas transmissões intracomunitárias.

Iniciámos o ano de 2020 com notícias fiscais animadoras para os contribuintes. A recente decisão favorável da Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) relativamente a um contribuinte que pediu a devolução do Imposto Único de Circulação (“IUC”), agora considerado indevidamente pago, vem abrir um precedente relevante para que a devolução dos montantes de IUC pagos em excesso pelos contribuintes que se encontrem em situações semelhantes possa ser uma realidade.

O Orçamento de Estado para 2018, através da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, aprovou uma nova obrigação declarativa mensal em sede de Imposto do Selo.

No contexto da crise financeira e orçamental que determinou a assinatura do memorando de entendimento entre o Governo Português e a Troika, o Orçamento do Estado para 2012 reduziu consideravelmente o âmbito dos bens e serviços sujeitos à taxa intermédia do IVA.

Os registos de IVA de entidades não estabelecidas em Portugal que utilizem programa informático de faturação e que, nos termos da delimitação de competência em matéria de faturação prevista no artigo 35.º-A do Código do IVA emitam faturas sujeitas às regras previstas no Código do IVA, ficam obrigados à utilização exclusiva de programas previamente certificados pela AT, mas só a partir de 1 de janeiro de 2021.