IVA, TJUE, direito à dedução, neutralidade fiscal, autoliquidação, prática abusiva.

Durante muitos anos a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) entendeu que a isenção prevista na alínea 28) do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA) referente às operações de seguro e resseguro e prestações de serviços conexas apenas se aplicava desde as mesmas fossem efetuadas por agentes, corretores ou intermediários de seguro, pessoas singulares ou coletivas, que se encontrassem inscritas no Instituto de Seguros de Portugal (e.g., Informação Vinculativa n.º 4686, de 15.05.2013).

Foi publicado recentemente o Ofício Circulado nº 30235, de 27 de abril de 2021, o qual versa sobre as obrigações declarativas e fiscais dos registos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), e que vem sublinhar a existência desta exigência, com efeitos imediatos.

Aquilo que parece falhar nesta lógica energético-fiscal prende-se com os agregados familiares mais desfavorecidos.

Nos termos do artigo 9.º, n.º 29 do Código do IVA, estão isentas de imposto a locação de bens imóveis. No entanto, no que respeita à locação de terrenos agrícolas, importa, para efeitos do seu enquadramento, recordar a doutrina prevista no Ofício Circulado n.º 30 022, proferida a 16 de junho de 2000, pela Direção de Serviços do IVA.

As novas regras de IVA aplicáveis ao comércio eletrónico preveem a possibilidade de os sujeitos passivos que efetuem vendas de bens à distância declararem essas vendas e efetuarem o devido pagamento de imposto a partir do Estado-Membro onde se encontrem sediados, estabelecidos ou registados para efeitos de IVA, conforme aplicável, ainda que ultrapassados os limiares previstos.