O Orçamento de Estado para 2018, através da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, aprovou uma nova obrigação declarativa mensal em sede de Imposto do Selo.

No contexto da crise financeira e orçamental que determinou a assinatura do memorando de entendimento entre o Governo Português e a Troika, o Orçamento do Estado para 2012 reduziu consideravelmente o âmbito dos bens e serviços sujeitos à taxa intermédia do IVA.

Os registos de IVA de entidades não estabelecidas em Portugal que utilizem programa informático de faturação e que, nos termos da delimitação de competência em matéria de faturação prevista no artigo 35.º-A do Código do IVA emitam faturas sujeitas às regras previstas no Código do IVA, ficam obrigados à utilização exclusiva de programas previamente certificados pela AT, mas só a partir de 1 de janeiro de 2021.

É inegável o aumento que nos últimos anos se tem verificado ao nível das obrigações fiscais de índole declarativa que os contribuintes têm que assegurar. No caso do setor financeiro, esta tendência é ainda mais notória.

Após a recente publicação da Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, que veio introduzir alterações substanciais à tabela de atividades de Elevado Valor Acrescentado (AEVA) (inicialmente introduzida pela Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro), no âmbito de aplicação do Regime dos Residentes Não Habituais, foi agora publicada a Circular n.º4/2019, de 8 de outubro, através da qual a Autoridade Tributária define os novos procedimentos a adotar aquando da aplicação do regime.

Durante muito tempo, o principal foco da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em matéria de Imposto do Selo (IS) sobre as operações financeiras, tinha sido a concessão e utilização de crédito, sendo a sujeição das garantias menos relevada.