Regra geral, confere direito à dedução o IVA que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de operações tributáveis.

O Executivo Angolano prevê que o Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) entre já em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2019. O plano é ambicioso e pese embora muito já tenha sido feito, nomeadamente a modernização tecnológica da Administração Geral Tributária como forma de resposta à introdução do novo tributo, a informalidade no que respeita à emissão de facturas que titulem a entrega de bens ou a prestação de serviços afigura-se como uma das maiores preocupações ao sucesso da implementação do IVA no país.

Alguns meses volvidos desde a entrada em vigor da possibilidade de opção pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), motivada pelas dúvidas suscitadas pelos contribuintes, veio pelo Ofício-Circulado n.º 30203, de 4 de julho, disponibilizar esclarecimentos complementares relativamente aos requisitos de opção, ao cumprimento das obrigações declarativas e à regra de caducidade do direito à liquidação.

Em Portugal, regra geral, as operações imobiliárias – transmissão ou locação - são isentas de IVA. No entanto, mediante a verificação de determinadas condições, é possível renunciar à isenção de IVA, possibilitando aos operadores deduzir o imposto suportado a montante.

Longe vão os tempos do sistema monetário do padrão ouro e da estabilidade cambial associada. A sociedade emergente do pós-guerra do século XX exigiu uma nova ordem financeira mundial alcançada nos acordos de Bretton-Woods.

O Imposto Único de Circulação (IUC) é devido anualmente pelos proprietários de veículos e até ao final do mês de aniversário da respetiva matrícula.