O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro (“DL 28/2019”), procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Mais de um ano após a apresentação por parte da Comissão Europeia de duas Propostas de Diretiva sobre tributação da atividade digital, e subsequente debate intenso, não se registaram progressos relevantes e os esforços para um acordo unânime estão, nesta altura, num impasse.

A partir de 2020 deverá ser mais simples a realização de transações transfronteiriças entre operadores de diferentes Estados-Membros (EMs) da União Europeia (UE) – serão adotadas medidas de simplificação com impacto nas obrigações declarativas e de comprovação da realização das transações.

Foi publicado no passado dia 15 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 28/2019, que no âmbito do programa SIMPLEX+ visa promover a desmaterialização e desburocratização dos processos de emissão e arquivo de faturas pelas empresas, tendo-se procedido à consolidação e à revisão de algumas regras que se encontravam dispersas em diversa legislação.

Com a transposição da ATAD 1 (Anti Tax Avoidance Directive) para o ordenamento jurídico-fiscal português, procedeu-se a uma ampliação do conceito de “gastos de financiamento” constante do recém-modificado n.º 12 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).

Um recente decisão do CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa) veio agitar o setor automóvel: a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi condenada (ainda não transitada em julgado) à devolução parcial do Imposto Sobre Veículos (ISV) cobrado na importação de um automóvel usado de outro Estado Membro (EM) da União Europeia (UE) (cfr. decisão proferida no Processo n.º 572/2018-T).