O direito fiscal internacional assenta historicamente a fundamentação para as suas regras no princípio da origem. Nesse quadro geral, todo o edifício da tributação do rendimento pessoal individual e das pessoas coletivas foi assente na lógica da residência.

O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, alterou o Código dos Contratos Públicos (CCP), procedendo à transposição da Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.

No passado dia 13 de dezembro de 2018 foi aprovado em Conselho de Ministros (“CM”) um decreto-lei que vem dar início a uma nova regulamentação em sede das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscais relevantes, sendo extensível às obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem/incidem sobre os sujeitos passivos de IVA.

Christine Lagarde, a Directora-Geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), irá visitar Angola no final do mês de Dezembro.

A saída do Reino Unido da União Europeia (UE) produzirá alterações no que respeita ao tratamento fiscal e aduaneiro das transações de bens entre os operadores estabelecidos nos Estados-Membros e os operadores estabelecidos no Reino Unido.

Em 30 de julho de 2018, a Comissão Europeia publicou as alterações ao Ato Delegado do Código Aduaneiro da União (Regulamento Delegado (UE) 2018/1063 da Comissão, de 16 de maio de 2018), introduzindo uma nova definição de exportador à luz do direito aduaneiro da União Europeia (UE). O novo conceito vem permitir uma maior flexibilidade aos parceiros comerciais na escolha da pessoa que pode atuar como exportador.