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Tributação indireta
Artigos
O estatuto de AEO no contexto do Brexit
A saída do Reino Unido da União Europeia (UE) produzirá alterações no que respeita ao tratamento fiscal e aduaneiro das transações de bens entre os operadores estabelecidos nos Estados-Membros e os operadores estabelecidos no Reino Unido.
O novo conceito de exportador
Em 30 de julho de 2018, a Comissão Europeia publicou as alterações ao Ato Delegado do Código Aduaneiro da União (Regulamento Delegado (UE) 2018/1063 da Comissão, de 16 de maio de 2018), introduzindo uma nova definição de exportador à luz do direito aduaneiro da União Europeia (UE). O novo conceito vem permitir uma maior flexibilidade aos parceiros comerciais na escolha da pessoa que pode atuar como exportador.
A importância dos vales e a sua tributação em IVA
A partir de 1 de janeiro de 2019, todos os Estados membros da União Europeia deverão adotar regras de IVA uniformes em matéria de tributação de vales, mediante a transposição para as respetivas ordens jurídicas da Diretiva 2016/1065 do Conselho, de 27 de junho de 2016 (Diretiva Vouchers).
O IVA e o direito à dedução nas sociedades holdings
Regra geral, confere direito à dedução o IVA que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de operações tributáveis.
O IVA em Angola
O Executivo Angolano prevê que o Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) entre já em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2019. O plano é ambicioso e pese embora muito já tenha sido feito, nomeadamente a modernização tecnológica da Administração Geral Tributária como forma de resposta à introdução do novo tributo, a informalidade no que respeita à emissão de facturas que titulem a entrega de bens ou a prestação de serviços afigura-se como uma das maiores preocupações ao sucesso da implementação do IVA no país.
Pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica - esclarecimentos complementares pelo Ofício-Circulado n.º 30203, de 4 de julho de 2018
Alguns meses volvidos desde a entrada em vigor da possibilidade de opção pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), motivada pelas dúvidas suscitadas pelos contribuintes, veio pelo Ofício-Circulado n.º 30203, de 4 de julho, disponibilizar esclarecimentos complementares relativamente aos requisitos de opção, ao cumprimento das obrigações declarativas e à regra de caducidade do direito à liquidação.
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