Foi aprovada na especialidade, no passado dia 3 de Julho de 2019, a Proposta de Lei 180/XIII, que deverá ser publicada e entrar em vigor em outubro deste ano.

A promulgação do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro e a alteração do número 3 do artigo 29º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“CIVA”) elimina, com efeitos a 1 de janeiro de 2020...

A disponibilização de cartões por uma empresa é uma realidade que nunca foi totalmente isenta de dúvidas no que respeita ao seu enquadramento em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”).

Com base nos princípios definidos no caso Welmory (C-605/12) do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), algumas administrações fiscais de outros Estados-Membros têm presumido a existência de um estabelecimento estável, para efeitos de IVA, nos casos em que existe um “toll manufacturing arrangement” (vulgo, acordo de fabrico por encomenda ou “trabalho a feitio”) – razão para preocupação?

Estamos a 20 de Maio, e decorrido mais de metade do período de entrega do IRS de 2018, muitos contribuintes ainda têm dúvidas sobre quais as situações em que é mais vantajoso optar pela tributação autónoma ou, alternativamente, pelo englobamento dos seus rendimentos. Nesse sentido, abaixo descrevemos os principais aspetos a ter em consideração relativamente ao exercício dessa opção no momento da submissão do IRS.

Em plena época fiscal e tendo em conta as questões que muitas vezes surgem a respeito da inclusão ou não dos filhos nas declarações bem como das deduções a que estes podem dar lugar, sistematizam-se abaixo os principais aspetos a ter em consideração.