Com base nos princípios definidos no caso Welmory (C-605/12) do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), algumas administrações fiscais de outros Estados-Membros têm presumido a existência de um estabelecimento estável, para efeitos de IVA, nos casos em que existe um “toll manufacturing arrangement” (vulgo, acordo de fabrico por encomenda ou “trabalho a feitio”) – razão para preocupação?

Estamos a 20 de Maio, e decorrido mais de metade do período de entrega do IRS de 2018, muitos contribuintes ainda têm dúvidas sobre quais as situações em que é mais vantajoso optar pela tributação autónoma ou, alternativamente, pelo englobamento dos seus rendimentos. Nesse sentido, abaixo descrevemos os principais aspetos a ter em consideração relativamente ao exercício dessa opção no momento da submissão do IRS.

Em plena época fiscal e tendo em conta as questões que muitas vezes surgem a respeito da inclusão ou não dos filhos nas declarações bem como das deduções a que estes podem dar lugar, sistematizam-se abaixo os principais aspetos a ter em consideração.

A Employee Experience (EX) está hoje presente na agenda de praticamente todos os gestores e gestoras de RH e é vista como o Santo Graal dos recursos humanos.

A Lei do Orçamento de Estado (“LOE”) para 2019 veio contemplar novas medidas, para efeitos de retenção na fonte, no caso de rendimentos de trabalho dependente, bem como profissionais e empresariais (ainda que decorrentes de atos isolados), pagos a colaboradores não residentes fiscais em Portugal.

A Lei do Orçamento do Estado para 2019 deu a conhecer um novo regime especial de tributação para sujeitos passivos de IRS, no âmbito do Programa Regressar, o qual estabelece benefícios fiscais destinados a ex-residentes que regressem a Portugal nos anos de 2019 ou 2020.