O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, veio proceder à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

No passado mês de outubro, foi a Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) levada a pronunciar-se publicamente quanto ao tratamento a conferir, para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”), relativamente à aquisição de eletricidade que abastece as viaturas elétricas.

A tributação dos rendimentos produzidos em anos anteriores, em matéria de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), encontra-se prevista nos artigos 74º e 62º do Código do IRS, e tem sido, nos últimos anos, alvo de inúmeras críticas e queixas por parte dos contribuintes, nomeadamente junto do Provedor de Justiça.

Depois de um longo período em que o alívio fiscal foi ausência notada (pelo menos de forma significativa e visível), este volta a constar do cardápio eleitoral para as eleições legislativas que se avizinham.

Caso seja um cidadão Português que tenha saído do país até 31 de dezembro de 2015 e regresse a Portugal entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, este programa é para si!

Foi recentemente publicada a Portaria n.º 230/2019 de 23 de julho, que procede a alterações substanciais à tabela de atividades de Elevado Valor Acrescentado, no âmbito de aplicação do Regime dos Residentes Não Habituais.