No passado dia 22 de junho, deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 40-XIV, que visa assegurar a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2017/2455, de 5.12.2017, e da Diretiva (UE) 2019/1995, de 21.11.2019, que estabelecem novas regras e obrigações, em IVA, relativas ao e-Commerce.

O Orçamento do Estado para 2020, em vigor desde o passado mês de abril, criou um regime de tributação mais favorável para os jovens em início de carreira.

O surto do COVID-19 implicou uma redução drástica na mobilidade internacional de pessoas, quer para efeitos de lazer, quer viagens de negócio ou destacamentos internacionais.

Na iminência de nova época declarativa, o presente texto versa sobre o tratamento fiscal em sede de IRS aplicável aos dividendos e mais-valias mobiliárias obtidas por investidores particulares residentes fiscais em Portugal (que não qualifiquem como residentes não habituais), bem como sobre algumas opções disponíveis aquando da entrega da sua declaração de IRS, as quais podem mitigar o impacto fiscal na rentabilidade dos seus investimentos.

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, veio proceder à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

No passado mês de outubro, foi a Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) levada a pronunciar-se publicamente quanto ao tratamento a conferir, para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”), relativamente à aquisição de eletricidade que abastece as viaturas elétricas.