A Lei do Orçamento de Estado (“LOE”) para 2019 veio contemplar novas medidas, para efeitos de retenção na fonte, no caso de rendimentos de trabalho dependente, bem como profissionais e empresariais (ainda que decorrentes de atos isolados), pagos a colaboradores não residentes fiscais em Portugal.

A Lei do Orçamento do Estado para 2019 deu a conhecer um novo regime especial de tributação para sujeitos passivos de IRS, no âmbito do Programa Regressar, o qual estabelece benefícios fiscais destinados a ex-residentes que regressem a Portugal nos anos de 2019 ou 2020.

Portugal tem vindo a assistir a um aumento do investimento estrangeiro, nomeadamente na área tecnológica, destacando-se as recentes criações de centros tecnológicos em território nacional por parte de grandes empresas, tais como a Volkswagen, a Google e a BMW.

Uma das questões que frequentemente se colocam aos contribuintes que arrendam imóveis e auferem rendimentos prediais tributados no âmbito da Categoria F, é quais são os gastos dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento coletável em sede de IRS.

Os planos de Poupança-Reforma foram introduzidos pelo Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho, e desde a sua génese têm vindo a beneficiar de um regime de tributação favorável, tendo em vista incentivar a poupança de médio e longo prazo destinada a satisfazer as necessidades financeiras inerentes à situação de reforma dos seus participantes.

Foram tornadas públicas as seguintes Informações Vinculativas, relativamente ao tratamento, em sede de IRS, de determinados rendimentos empresariais e profissionais (categoria B)