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Artigos
Preços de Transferência – Novas obrigações para os Grandes Contribuintes
Foi aprovada na especialidade, no passado dia 3 de Julho de 2019, a Proposta de Lei 180/XIII, que deverá ser publicada e entrar em vigor em outubro deste ano.
A adaptação do setor segurador ao enquadramento e requisitos de faturação e SAF-T (PT)
A promulgação do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro e a alteração do número 3 do artigo 29º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“CIVA”) elimina, com efeitos a 1 de janeiro de 2020...
E quando a disponibilização de cartões de fornecimento de combustível afinal representa um serviço de financiamento…
A disponibilização de cartões por uma empresa é uma realidade que nunca foi totalmente isenta de dúvidas no que respeita ao seu enquadramento em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”).
Toll manufacturing – presunção de estabelecimento estável para efeitos de IVA?
Com base nos princípios definidos no caso Welmory (C-605/12) do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), algumas administrações fiscais de outros Estados-Membros têm presumido a existência de um estabelecimento estável, para efeitos de IVA, nos casos em que existe um “toll manufacturing arrangement” (vulgo, acordo de fabrico por encomenda ou “trabalho a feitio”) – razão para preocupação?
Englobar ou não englobar? Quando vale a pena?
Estamos a 20 de Maio, e decorrido mais de metade do período de entrega do IRS de 2018, muitos contribuintes ainda têm dúvidas sobre quais as situações em que é mais vantajoso optar pela tributação autónoma ou, alternativamente, pelo englobamento dos seus rendimentos. Nesse sentido, abaixo descrevemos os principais aspetos a ter em consideração relativamente ao exercício dessa opção no momento da submissão do IRS.
Como declarar os filhos na Modelo 3 de IRS?
Em plena época fiscal e tendo em conta as questões que muitas vezes surgem a respeito da inclusão ou não dos filhos nas declarações bem como das deduções a que estes podem dar lugar, sistematizam-se abaixo os principais aspetos a ter em consideração.
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