A Reforma da Fiscalidade Verde inseriu-se num movimento de Reforma Fiscal Global que advoga a necessidade da integralidade do sistema fiscal se encontrar adaptado às circunstâncias ambientais.

O setor segurador tem sido objeto de várias alterações a nível fiscal e contabilístico nos últimos anos. A nível fiscal destaca-se por exemplo a alteração do número 3 do artigo 29º do Código do IVA que eliminou, com efeitos a 1 de janeiro de 2020, a isenção de emissão de faturas e respetiva submissão do ficheiro SAF-T (PT) de faturação para as entidades que pratiquem operações exclusivamente isentas de imposto, com algumas exceções.

A definição de políticas públicas em matéria ambiental tem sido naturalmente determinada por compromissos internacionais (e nacionais), fortemente centrados em questões de sustentabilidade ambiental, no sentido de promover a produção / utilização de energia limpa e incentivar o desenvolvimento de tecnologias que permitem acelerar a descarbonização da economia.

Existem cada vez mais empresas que revelam preocupação com a qualidade e conformidade do ficheiro SAF-T (PT) - Standard Audit File for Tax Purposes – com informação relativa à contabilidade gerado pelo respetivo programa de contabilidade (ou de gestão).

E, de repente, a digitalização tomou conta do palco da fiscalidade. A economia digital tornou-se, ela mesma, uma economia. E os problemas começaram a surgir.

No passado mês de junho foi tornado público o anteprojeto de diploma que visa transpor a Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade entre os Estados-membros da UE.