Muito se tem falado do novo regime do novo Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”).

A 23 de Maio foi publicada a Lei n.º 13/19, que nos apresenta o novo regime jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola, conforme já vinha sendo apregoado desde o final do ano passado.

A digitalização, a globalização e os novos sistemas de disseminação de informação em rede alteraram significativamente os fundamentos tradicionais do contrato social.

Há um certo consenso sobre um valor essencial que deve prevalecer num sistema fiscal moderno: a rapidez da justiça tributária.

A grande questão que se coloca à generalidade dos contribuintes é o destino do seu dinheiro. Mais do que a eventual “sobrecarga” ao nível da intensidade fiscal, a opacidade dos fluxos financeiros ao nível da sua canalização para a satisfação das necessidades públicas consiste na principal fonte de crítica ao modelo geral de financiamento por via de impostos

A eficácia da infraestrutura tecnológica desenvolvida pela Autoridade Tributária e Aduaneira há muito extravasou a cobrança de dívidas fiscais e estender-se-á agora à Justiça.