No passado dia 1 de janeiro de 2021 assinalou-se o dia de entrada em vigor do acordo de princípio sobre o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia (doravante também designado por UE) e o Reino Unido (doravante RU) que inclui regras de coordenação dos sistemas de segurança social, bem como de vistos para visitas de curta duração.

Novo Orçamento com manutenção, renovação e alteração de regras para 2021 com especial foco e preocupação nas medidas legislativas adotadas face às consequências da pandemia que impera em Portugal. Qual o impacto no setor da saúde? Que esforços vão ser impostos e que benesses vão ser conferidas do ponto de vista fiscal?

Novo mecanismo europeu criado para potenciar e valorizar o negócio das PMEs, através do desenvolvimento das suas estratégias de PI.

As funções financeira e fiscal numa organização do setor financeiro assumem uma importância cada vez mais relevante e estão, normalmente, associadas a processos de elevada complexidade técnica, pressionadas por uma crescente intervenção das entidades reguladoras assim como pelo escrutínio dos respetivos shareholders.

A digitalização da função financeira e fiscal, como tendência, saiu reforçada com o surgimento da pandemia COVID-19. Por um lado, pela noção de urgência em termos de obtenção de maior eficiência, e, por outro lado, com um foco naquilo que é fundamental, que são os dados, ou a qualidade dos dados que suportam toda a atividade de reporte e compliance financeiro e fiscal.

Durante algum tempo, a AT entendeu que a IFRS 16 não deveria ter relevância fiscal, devendo proceder-se a ajustamentos na declaração modelo 22. Contudo, recentemente, o anterior entendimento foi objeto de alteração por parte da AT, entendendo-se agora que os impactos contabilísticos desta norma contabilística devem relevar para efeitos fiscais.