Numa época de incerteza pandémica, as empresas têm vindo a aproveitar linhas de crédito com garantias do Estado e benefícios fiscais como os contratuais ao investimento produtivo, o SIFIDE, o RFAI, o CFEI II ou até a Remuneração Convencional do Capital Social (“RCCS”), de forma a que o investimento que precisam de efetuar não seja tão penoso, sendo, portanto, um incentivo ao mesmo.

A Lei do Orçamento de Estado para 2021 criou o regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção dos postos de trabalho, o qual carecia de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social. Volvido o primeiro semestre de 2021, habemus Portaria, a qual traz algumas “novidades”, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2021.

A 1 de janeiro de 2021 entrou em vigor o regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção dos postos de trabalho, nos termos do qual, durante o ano 2021, o acesso aos apoios públicos e incentivos fiscais por parte das grandes empresas com resultado líquido positivo no período de 2020 fica condicionado à manutenção dos postos de trabalho. No entanto, volvido o primeiro trimestre, este regime ainda carece de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.

Numa altura em que as empresas se debatem ainda com os impactos do surto do vírus COVID-19 e tentam planear (com bastante incerteza) o próximo ano, é também momento de proceder ao encerramento de contas de 2020, ano este que ficará para a história como um dos mais atípicos de que há memória.

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado (“PLOE”) para 2021 foi já aprovada pelo Parlamento. Entre as cerca de 1.500 propostas de alteração apresentadas e as quase 300 aprovadas em sede de apreciação do documento na especialidade, o Orçamento do Estado conterá uma alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”) que impactará os proprietários de terrenos para construção, alguns deles de forma significativa.

Portugal está a enfrentar um dos maiores desafios das últimas décadas com a chegada e persistência da crise de saúde pública provocada pela pandemia Covid-19. O setor da hotelaria, a par de outros setores direta ou indiretamente associados ao setor do Turismo, foi um dos que mais sofreu com a chegada da pandemia, bem como com as medidas para a respetiva contenção.