Novo regime fiscal dos detentores de imóveis em Portugal residentes em jurisdições de baixa tributação
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O Orçamento do Estado (“OE”) para 2021 contempla um acervo de medidas em sede do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) e Imposto Municipal sobre Imóveis que terão certamente um impacto relevante no setor imobiliário e no investimento estrangeiro em Portugal neste setor em particular.
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