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Next Generation EU – Impacto (fiscal?) para Portugal

Na data de preparação deste artigo, o Orçamento do Estado Suplementar para 2020 ainda não foi promulgado e só passaram 2 dias sobre a publicação das conclusões da reunião especial do Conselho Europeu, onde foi divulgado o futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a vigorar de 2021 a 2027, com um esforço específico de recuperação ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU ou NGEU).

A este respeito, o Conselho Europeu concluiu que “O plano para a recuperação da Europa exigirá um enorme investimento público e privado a nível europeu, por forma a colocar firmemente a União numa trajetória de recuperação sustentável e resiliente, criando postos de trabalho e reparando os danos imediatos causados pela pandemia de COVID-19, e apoiando simultaneamente as prioridades ecológicas e digitais da União. O QFP, reforçado pelo Next Generation EU, será o principal instrumento europeu.”

Portugal deve preparar um plano nacional de recuperação e resiliência que defina a agenda de reformas e de investimento para o período de 2021-2023. O plano será revisto e adaptado, conforme necessário, em 2022, a fim de ter em conta a afetação definitiva de fundos para 2023.  Importará aos redatores deste plano ter presente que está proposto que a avaliação do plano deve ser aprovada pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão.

No conjunto, Portugal terá para executar um total de cerca de 58 mil milhões de euros (MM€), incluindo-se neste valor cerca de 15,3 MM€ a título de subvenções.  Para contextualizar, a “troika” emprestou a Portugal 78 MM€ no 3.º programa de assistência financeira.

Pese embora as subvenções não impliquem um reembolso futuro direto pelo Orçamento do Estado Português, uma utilização menos eficiente ou uma alocação a investimentos menos reprodutivos representará desperdício de recursos escassíssimos de que Portugal necessita.  Numa alternativa meramente ilustrativa, distribuir os 15,3MM€ de subvenções (7% do PIB) pela população ativa (5.252.600 pessoas, de acordo com a base de dados Pordata) representaria entregar a cada trabalhador o equivalente a 4,6 salários mínimos ilíquidos.

Adicionalmente, se recordarmos que “não existem défices, mas apenas impostos futuros” e que os empréstimos concedidos ao abrigo do QFP e do NGEU terão, naturalmente, que ser reembolsados, a fiscalidade deverá, espera-se, assumir, a todos os níveis, um papel crítico na elaboração do plano nacional de recuperação e resiliência, o qual deverá ter reflexo no próximo Orçamento do Estado para 2021.

Com efeito, todas as decisões de investimento público, medidas de estímulo ao investimento privado e políticas de promoção do emprego que venham a constar do plano nacional e que porventura se revelem menos eficazes implicarão um esforço fiscal adicional a todos os contribuintes, pelo que aguarda-se com expectativa pela divulgação do conteúdo deste plano, para o qual o setor privado (na forma das confederações ou associações) deve ser chamado a pronunciar-se em articulação com os decisores públicos.

Esperamos, sinceramente, que o NGEU contribua positivamente para a reconstrução da economia portuguesa, sob pena de o País arriscar-se a precisar de um “milagre” para relançar o país numa trajetória de crescimento sustentável.

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