Estas obrigações são três:
- A entrega da IES à AT;
- O registo das contas na Conservatória;
- A prestação de informação estatística a diversas entidades … simples!
E as medidas de simplificação continuam. Este ano o Anexo O já não é aplicável e no próximo ano as mudanças ainda serão mais significativas. De acordo com o regulamentado pela Portaria 31/2019, a IES de 2019, a submeter em 2020, já será parcialmente pré-preenchida pela AT (à semelhança do que acontece com as declarações de IRS) e a AT utilizará a informação incluída no ficheiro SAF-T para efetuar este pré-preenchimento.
A AT vai passar a ter acesso, regular, a informação extraída dos sistemas informáticos de contabilidade dos contribuintes. Os contribuintes vão passar a entregar o ficheiro SAF-T à AT todos os anos, e para a maior parte das empresas será já em abril de 2020.
Estarão as empresas prontas para cumprir com esta obrigação?
Segundo um estudo efetuado pela EY no início de 2019, num universo restrito de contribuintes em Portugal, mais de 80% dos inquiridos indicaram não ter ainda implementada a versão mais recente do ficheiro SAF-T, com as taxonomias. Isto é preocupante, pois a extração e a submissão (da versão mais recente) deste ficheiro SAF-T da contabilidade em 2020 será essencial para permitir o pré-preenchimento da IES de 2019.
Além de assegurar a qualidade do ficheiro que vai ser submetido à AT, é importante que as empresas conheçam a informação que estão a disponibilizar. Uma análise prévia ao ficheiro SAF-T é essencial!
Se um ficheiro que está a ser produzido pelo sistema tiver erros, a informação na IES estará incorreta! Podem existir erros que impossibilitem a submissão do ficheiro SAF-T. E podem existir inconsistências entre os dados que estão no ficheiro e os dados incluídos nas declarações fiscais.
Há que antecipar essas situações muito antes do prazo limite de submissão! Este é um tema demasiado relevante para ficar para depois das férias!
É importante que as empresas façam uma avaliação da sua situação atual:
- Conheçam qual é a capacidade atual dos seus sistemas para produzir e extrair ficheiros SAF-T com qualidade;
- Conheçam a natureza e o nível de detalhe da informação extraída, consigam validar a mesma, e saibam que dados estão a ser analisados e que informação está a ser entregue ou pronta a ser entregue à AT.
Noto que este exercício pode ter impactos que extravasam largamente o tema da IES de 2019.
Ao fazer esta avaliação as Empresas estarão também a aumentar o conhecimento dos dados (financeiros e fiscais) que são extraídos dos seus sistemas, e podem aproveitar esta análise, não apenas na perspetiva dos dados relevantes para a AT, mas também na perspetiva dos dados relevantes para o negócio.
A quantidade de informação tem crescido exponencialmente, a complexidade das transações também. A análise e o tratamento da quantidade imensa de dados que o SAF-T encerra é uma poderosa ferramenta de gestão!
Não estamos aqui apenas a falar da IES de 2019! Estamos a falar de uma revolução digital, alavancada pela digitalização da própria AT e com impactos cada vez mais significativos na área fiscal das Empresas.
Os contribuintes, devem tomar consciência desta mudança e abandonar a postura tradicional, meramente reativa, às exigências cada vez maiores, de uma AT cada vez mais digital e devem começar a adotar uma postura mais pró-ativa, de planeamento, resposta, prevenção e reação esclarecida, conhecedora e informada, quer perante a AT, quer perante outros stakeholders.
É importante ver para lá do mero cumprimento de obrigações fiscais! Estamos perante uma verdadeira oportunidade no domínio da digitalização da função fiscal!
