De acordo com o mais recente relatório referente à evasão fiscal global publicado pelo EU Tax Observatory, temos observado nos últimos dez anos um aumento das iniciativas lançadas pelos governos com vista a diminuir a evasão fiscal internacional, incluindo novas formas de cooperação internacional.
Porém, apesar de todo o esforço e da importância destes desenvolvimentos, ainda pouco se conseguiu aferir sobre o efeito dos mesmos. De facto, esta questão revelou ser de enorme importância num contexto pós pandemia, com a crescente desigualdade de rendimentos, elevada dívida pública e necessidade dos governos de aumentarem a suas receitas para fazer face aos desafios decorrentes das alterações climáticas, bem como para financiar sectores chave como a saúde, educação e infraestruturas públicas.
Nesse sentido, o referido relatório é a primeira tentativa de fazer um balanço às principais iniciativas políticas criadas na última década para fazer face ao fenómeno da evasão fiscal, tendo-se verificado i) uma evolução positiva – a evasão fiscal por parte das pessoas com maiores rendimentos diminuiu graças à troca automática de informação bancária, em vigor desde 2017 e praticada por mais de 100 países em 2023, - mas também ii) retrocessos – a expetativa em relação ao imposto mínimo global de 15% sobre as multinacionais, que suscitou grandes expectativas em 2021, tem vindo a esmorecer dadas as lacunas na estimativas que, inicialmente, projetavam um aumento das receitas fiscais globais em 10%, e que tem vindo a diminuir – e iii) questões importantes que permanecem sem solução - a evasão fiscal, incluindo na zona cinzenta da fronteira da legalidade, está a acontecer cada vez mais a nível interno. As pessoas com maiores rendimentos têm taxas de imposto efetivas equivalentes a 0% a 0,5% da sua riqueza, devido ao uso frequente de empresas de fachada para evitar a tributação desses rendimentos. Até à data, não foi feita nenhuma tentativa séria para resolver esta situação, o que corre o risco de minar a aceitabilidade social dos sistemas fiscais existentes.
O estudo sugere que a implementação de duas medidas, nomeadamente i) a instituição de um imposto mínimo global sobre as pessoas de maiores rendimentos, igual a 2% da sua riqueza ii) e a implementação da proposta do imposto mínimo global sobre as multinacionais, eliminado as lacunas identificadas, geraria um aumento da receita de cerca de 500 mil milhões de dólares, montante que corresponde à estimativa do que os países desenvolvidos necessitam anualmente em receitas adicionais para enfrentar os desafios provenientes das alterações climáticas. Obviamente que num contexto em que existe uma enorme mobilidade no que concerne aos fluxos financeiros, a implementação de medidas deste tipo pode gerar fugas de capitais significativas que, normalmente, afetam os países já mais debilitados do ponto de vista financeiro.
Deste modo, e num clima macroeconómico que se avizinha, impulsionado pela volatilidade das taxas de juro e dos preços da energia, e agravado pelos conflitos internacionais, haverá cada vez maior pressão sobre os decisores políticos para a obtenção de receitas que financiem os sistemas públicos e sociais. Veremos assim medidas mais gravosas de combate à evasão fiscal nos tempos que se avizinham? Serão as mesmas capazes de, sem aumentar o fosso social existente em vários países, permitir uma melhor redistribuição da riqueza? Serão questões que teremos de acompanhar num futuro próximo.
