A inclusão de Cabo Verde nesta base de dados mundial vai além de um reconhecimento técnico: representa o alinhamento do país com os padrões internacionais de transparência e de tributação justa — pilares essenciais de uma economia aberta e competitiva.

Mas o que significa, na prática, este avanço?

Os preços de transferência correspondem às condições financeiras e comerciais aplicadas nas transações entre entidades do mesmo grupo empresarial — como, por exemplo, entre uma subsidiária cabo-verdiana e a sua casa-mãe em Portugal. Desde a publicação da Portaria n.º 75/2015, que regulamenta o regime no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC), Cabo Verde tem vindo a consolidar o princípio da plena concorrência. Este princípio determina que as operações entre partes relacionadas devem refletir termos equivalentes aos que seriam acordados entre entidades independentes em condições de mercado. Quando tal não acontece, há risco de transferência artificial de lucros entre jurisdições, com impacto direto na base tributável e na equidade fiscal.

Na prática, o regime cabo-verdiano exige que as empresas identifiquem todas as transações com entidades relacionadas e mantenham documentação que comprove o cumprimento desse princípio. Essa documentação deve incluir o método de determinação dos preços, a análise funcional das partes envolvidas e os critérios de comparabilidade adotados. A ausência de suporte documental adequado pode levar à correção do lucro tributável e à aplicação de coimas pela administração fiscal.

Com a inclusão no perfil da OCDE, Cabo Verde passa a estar sob maior atenção da comunidade internacional. Para as empresas, locais e estrangeiras, a mensagem é clara: a conformidade em matéria de preços de transferência deixou de ser uma formalidade administrativa — tornou-se um fator estratégico de competitividade e de gestão de risco.

O novo enquadramento representa tanto um desafio como uma oportunidade. O cumprimento das regras exige rigor analítico, planeamento fiscal responsável e uma estratégia de documentação consistente. Ignorar estas obrigações pode resultar em ajustamentos fiscais significativos, penalizações e riscos reputacionais.

Mais do que uma obrigação, esta evolução é também uma oportunidade para reforçar a confiança dos investidores e consolidar a imagem de Cabo Verde como um Estado comprometido com a transparência e a tributação equitativa. As empresas que se adaptarem de forma proativa, estruturando políticas de preços de transferência robustas e bem documentadas, estarão melhor posicionadas para competir num mercado cada vez mais exigente e globalizado.

Num contexto em que transparência fiscal é sinónimo de confiança, compreender, ajustar e agir é o caminho certo. O tema já não é opcional — é estratégico.