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Registo Central do Beneficiário Efetivo – o que fazer até 30 de abril?
A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”), transpondo o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, introduzindo a obrigação de identificação dos beneficiários efetivos das entidades - pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efetivo da sociedade.
Acesso automático a contas financeiras de residentes – Será desta?
Em 11 de janeiro último foi aprovado, pelo Parlamento, o regime de acesso automático a contas financeiras de residentes em Portugal, aguardando-se para breve o envio do respetivo diploma ao Presidente da República, para promulgação.
As “bitcoins” não pagam impostos em Portugal?
Até muito recentemente, os contribuintes que investiram em moedas digitais, como a bitcoin, andaram ‘aos papéis’ para saber qual o enquadramento tributário dos rendimentos obtidos com este tipo de moedas, já que a Autoridade Tributária permaneceu muito tempo sem definir publicamente a sua posição sobre esta questão.
As novas regras fiscais estão a alterar a forma de financiamento dos negócios
As mudanças, a nível global, nas regras de dedutibilidade fiscal dos juros (estimuladas pelo projeto BEPS) estão a começar a alterar a atratividade relativa entre o financiamento das empresas por capitais alheios ou por capitais próprios, determinando alterações nas políticas governamentais e comportamentos empresariais que se prolongaram por várias décadas.
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