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São Tomé e Príncipe
Artigos
Preços de Transferência nos PALOP’s. A disseminação do BEPS
A OCDE apresentou o Plano de Ações no âmbito do projeto BEPS, cujo objetivo é o combate à erosão fiscal e ao desvio de lucros, com especial enfoque em jurisdições de baixa tributação. A Ação 13 pretende, por um lado, assegurar que os contribuintes respeitam adequadamente os requisitos dos preços de transferência e, por outro, disponibilizar às autoridades fiscais a informação necessária para conduzir um diagnóstico informado e muni-las de informação para uma inspeção exaustiva.
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