A Proposta de Lei n.º 111/XIII prevê a criação de um regime fiscal específico para a atividade de marinha mercante, tendo por aspeto estrutural a possibilidade de opção pela determinação da matéria coletável de IRC na modalidade de “tonnage tax”.

Todos os setores industriais são impulsionados pela criação de novos produtos. A proteção de vantagens competitivas decorrentes dessas invenções é um aspeto fundamental da gestão das organizações.