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Governo e Setor Público
Artigos
Municípios, Impostos & outras novidades
O ano de 2019 aguarda ainda as habituais propostas para aprovação em sede de Orçamento do Estado, às quais se juntarão as novidades recentemente trazidas pela Lei n.o 51/2018, 16.08, pela introdução de alterações ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, bem como ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Novos Impostos Europeus: Quo Vadis?
A construção do novo quadro financeiro da União Europeia para o próximo período de programação comunitária levanta desafios importantes. Clama-se por uma política económico financeira comunitária mais intensa e profunda, mas não se definem as fontes de financiamento para a mesma.
Reforma das Finanças Públicas Portuguesas – Vantagens do Sistema de Acréscimo
A credibilidade e sustentabilidade das Finanças Públicas portuguesas obriga a que se deem passos decisivos na sua modernização.
Digitalização da função fiscal – destruição criativa Shumpeteriana ou “the winner takes it all”?
Com o advento dos smartphones, iniciou-se uma revolução que, como normalmente acontece nos processos disruptivos, no início passou algo desapercebida para, finalmente, se consolidar como algo imparável e incontornável.
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