A recente divulgação do Acórdão n.º 7/2019 (Processo n.º 141/16) do Tribunal Constitucional (TC) acabou por não acompanhar as expectativas dos operadores económicos abrangidos quanto a uma discussão mais aprofundada sobre a verdadeira natureza jurídico-tributária e objetivos da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), na sequência da análise efetuada em tempo pelo Tribunal Arbitral relativa ao ano de 2014.

A Reforma da Fiscalidade Verde (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro) tem raízes na crescente consciencialização ecológica da sociedade contemporânea.