Atualmente, as empresas que obtenham empréstimos para financiar a sua atividade podem deduzir os encargos daí decorrentes (substancialmente, os juros) quando apuram seu lucro tributável e, assim, reduzir o montante de IRC a pagar.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro (DL 7/2015), foi aprovado o novo regime de tributação dos Organismos de Investimento Coletivo (OIC), nos quais estão incluídos os OIIC.

O investimento no mercado imobiliário em Portugal continua a bater recordes. Neste contexto, importa realçar que a estrutura societária utilizada por investidores no mercado imobiliário em Portugal poderá afetar, de forma decisiva, a tributação que incidirá sobre uma futura venda da sociedade que detém os imóveis, dependendo da afetação que é dada aos mesmos.

O Decreto-Lei n.º19/2017, de 14 de Fevereiro, que entrou em vigor em 1 Julho de 2018, após várias prorrogações, implementou uma medida de desmaterialização que facilitará a aquisição de bens em Portugal, pelos inúmeros turistas que têm escolhido visitar Portugal.

Foi recentemente publicada a Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

A Lei de Orçamento do Estado de 2018 (“LOE 2018”) vem proceder a alterações significativas aos benefícios fiscais aplicáveis aos imóveis reabilitados, em sede do Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”).