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Revisão dos benefícios fiscais – Revisão estrutural ou simples corte de despesa fiscal?

No passado dia 17 de junho de 2019, foram apresentadas as principais conclusões de um estudo elaborado por um Grupo de Trabalho indigitado pelo Governo sobre os benefícios fiscais atualmente em vigor em Portugal.

Para o efeito, o referido Grupo de Trabalho procedeu a um levantamento exaustivo e sistematizado dos benefícios fiscais em vigor, tendo ainda desenvolvido uma nova metodologia para, no futuro, criar, monitorizar e avaliar os mesmos.

As principais conclusões do estudo apontam (1) para um aparente facilitismo com a implementação de mais de cinco centenas de benefícios fiscais; (2) para um elevado número de benefícios fiscais dispersos por legislação avulsa, o que torna o sistema complexo e pouco transparente; (3) para a dificuldade na avaliação de um número significativo de benefícios fiscais quanto à despesa fiscal associada e/ou número de beneficiários; (4) para uma falta de clareza quanto aos objetivos pretendidos.

Note-se que o estudo apresentado não recomenda a extinção de qualquer benefício em particular, mas admite que, em vários casos, não é possível saber que despesa geram e quantos contribuintes beneficiam dos mesmos.

Adicionalmente, o estudo recomenda que os futuros Orçamentos do Estado passem a detalhar o impacto financeiro do benefício, como se de uma despesa direta se tratasse. Outra das propostas sugeridas pelo Grupo de Trabalho é que cada novo benefício criado seja compensado do ponto de vista do equilíbrio orçamental.

O Grupo de Trabalho sugere ainda que seja criada uma base de dados eletrónica, que vá sendo regularmente atualizada, de modo a dar informação simplificada ao contribuinte sobre a forma de aproveitar os benefícios fiscais. Ao mesmo tempo, propõe que esta base, sempre que possível, inclua um relatório da despesa fiscal incorrida com o benefício fiscal em causa.

Por fim, é recomendado que seja feita uma avaliação periódica dos benefícios fiscais existentes (em ciclos de 5 anos) por uma unidade técnica criada para o efeito. Esta unidade técnica deverá, igualmente, acompanhar a criação de novos benefícios fiscais e a monitorização dos mesmos.

No decurso da apresentação do estudo em apreço, o Ministro das Finanças mencionou que, num futuro próximo, proceder-se-á a uma reavaliação e monitorização efetiva dos benefícios fiscais atualmente em vigor.

No entanto, deseja-se que esta revisão não tenha como objetivo apenas o corte de despesa fiscal nas ações de redução do défice público.

Recorde-se que nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, são considerados benefícios fiscais, as medidas de carácter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem.

Por tudo o que acabou de ser exposto, esta deverá ser uma oportunidade de ouro para efetuar-se uma revisão estrutural de todos os benefícios fiscais em vigor, aproveitando para criar medidas que visem aumentar o crescimento económico, atrair o investimento direto estrangeiro, aumentar o investimento nacional, aumentar a poupança e o emprego e, por fim, aumentar a receita fiscal.