Skip to main content

O que sabemos hoje sobre os impactos do Brexit no Imposto sobre o Valor Acrescentado

Nestes tempos de excecionalidade que vivemos nos dias de hoje por conta de uma pandemia que não pediu licença para entrar, não sabemos se o Brexit avançará nos termos e nas datas previstas, conforme se teria perspetivado em janeiro de 2020.

Atualmente, o Reino Unido encontra-se num período de transição de pelo menos 11 meses, entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro de 2020, durante o qual estará obrigado a seguir as regras da União Europeia (“UE”), no que respeita à livre circulação de pessoas e mercadorias. Sabe-se que o período de transição pode ser prorrogado uma vez, por um período máximo de um a dois anos. A decisão deve ser tomada em conjunto pela União Europeia e o Reino Unido até 31 de junho de 2020. De qualquer forma, isto significa que até ao final do ano de 2020, as transações comerciais com o Reino Unido não sofrerão qualquer alteração, continuando a obedecer às regras do mercado comum. Neste sentido, já se tem por comummente conhecido, que ao nível do IVA e Direitos Aduaneiros, a partir de 1 de janeiro de 2021, se nada se alterar, serão introduzidos controlos de importação nas mercadorias provenientes e com destino ao Reino Unido, tendo as movimentações de mercadorias que ser acompanhadas de declarações aduaneiras e consequentemente pagos direitos aduaneiros e IVA na importação.

Em abril de 2020 foi publicado pela Comissão Europeia um documento no qual se encontram vertidas algumas considerações sobre a saída do Reino Unido da UE e as regras aplicáveis em sede IVA para a movimentação de mercadorias. Assim se reitera que às transmissões de bens entre Estados- Membros e o Reino Unido, o atual regime das Transmissões e Aquisições Intracomunitárias de Bens deixará de ter aplicação. No seu lugar, aplicar-se-ão as regras gerais de IVA na importação e na exportação, estando esta, naturalmente, sujeita aos controlos alfandegários, de acordo com o previsto no Código Aduaneiro da União. Adicionalmente, a partir de 1 janeiro de 2021, será implementado um mecanismo de importação opcional, aplicado às vendas à distância que excedam o valor de 150 Euro. O transmitente liquidará IVA na venda aos consumidores da UE que será declarado e pago ao Estado-Membro em apreço via “One-Stop-Shop”. Estes bens irão beneficiar de uma isenção de IVA aquando a importação, o que permitirá um desalfandegamento mais célere e, tendencialmente, menos burocrático.

O sujeito passivo estabelecido num Estado Terceiro que pretenda beneficiar deste regime deverá designar um intermediário estabelecido na UE (por exemplo, um despachante aduaneiro), a não ser que esteja sediado num país com o qual a UE tenha concluído um acordo de assistência mútua e seja, precisamente, a partir desse país que efetue as respetivas vendas à distância. Será, ainda, implementado um segundo mecanismo simplificado para as importações cujo valor das mercadorias não exceda os 150 Euro. Ao abrigo deste mecanismo, o IVA na importação de bens expedidos ou cujo transporte termine num Estado-Membro, será recebido pelo despachante alfandegário e pago às Autoridades Aduaneiras, mensalmente. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2021, o atual regime de isenção de IVA para as mercadorias cujo valor não exceda os 22 Euro, será extinto. No que respeita às regras para os reembolsos de IVA, indica a Comissão, que as regras que se encontram atualmente em vigor para os reembolsos de IVA solicitados por Estados Terceiros aos Estados-Membro, serão aplicáveis na íntegra aos sujeitos passivos estabelecidos no Reino Unido. No que concerne a disposições relevantes no âmbito do Acordo de saída existente, ressalvam-se a expedição ou transporte de mercadorias entre UE e o Reino Unido quando iniciados antes da conclusão do período de transição, mas terminados após o mesmo. Nestes casos, estas transações serão consideradas, para efeitos de IVA como transações intracomunitárias, isto é, aplicar-se-á o regime das Transmissões Intracomunitárias de Bens, desde que o importador dos bens prove, através do documento de transporte, que a expedição ou o transporte das mercadorias ocorreu antes do término do período transitório.

As obrigações declarativas, tais como a submissão da declaração recapitulativa, aplicar-se-ão a estas operações. Outro tópico considerado no documento da Comissão Europeia em epígrafe, respeita à reimportação dos bens após a conclusão do período transitório. Nestes casos, sempre que as mercadorias tenham sido transportadas ou expedidas de um Estado-Membro para o Reino Unido antes do término do período transitório e sejam devolvidas (num estado inalterado) ao Estado-Membro após a conclusão deste período, esses movimentos serão qualificados como reimportações, de acordo com o artigo 143.º n.º 1 alínea e) da Diretiva IVA. Assim, caso os requisitos estejam cumpridos, esta importação será isenta de IVA. Por fim, no que respeita a pedidos de reembolso relativos a IVA pago antes do término do período de transição, os sujeitos passivos estabelecidos num Estado- Membro ou no Reino Unido podem usar o Portal Eletrónico do seu Estado de residência, de acordo com o artigo 7.º da Diretiva 2008/9/CE (que define as modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado‐Membro), e submeter o pedido eletrónico de reembolso referente ao IVA pago no Reino Unido ou num Estado-Membro antes do período transitório terminar. O pedido deve ser submetido até 31 de março de 2021. As restantes disposições da Diretiva IVA e da Diretiva 2008/9/CE continuarão a aplicar-se até ao quinto ano seguinte ao fim do período transitório, no que respeita à solicitação de reembolsos e às disposições anteriormente mencionadas (artigo 14.º da Diretiva 2008/9/CE) antes da conclusão do período transitório. Em face do acima exposto, é importante reforçar que será inevitável que as empresas, que ainda não o fizeram, se prepararem para o impacto do Brexit nos seus negócios. De qualquer forma, vivemos momentos sem precedentes de incertezas prementes, pelo que a hipótese de uma extensão do período transitório é agora uma realidade bastante possível ficando os impactos de janeiro de 2021, adiados. Aguardemos pelos próximos episódios.

Se tem interesse em receber comunicação da EY Portugal (Convites, Newsletters, Estudos, etc).

Por favor clique aqui