Skip to main content

O IVA no setor da Restauração: Um Menu incompleto

Foi recentemente publicada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 (PLOE 22) na qual, as expetativas que se avizinhavam para o setor da Restauração, foram completamente defraudadas.

Nos dias de hoje este setor suporta a taxa intermédia de IVA, de 13%, exceto no caso das bebidas alcoólicas, sumos e refrigerantes, em que se aplica a taxa normal, de 23%. Em 2016, o grande objetivo do Governo ao descer a taxa de IVA de 23% para 13% na restauração foi a de criar empregos apelando para que o sector assumisse a sua parte no contrato de confiança com o Estado. Esta medida veio trazer uma nova dinâmica às empresas deste setor uma vez que este, em grande medida, é um dos grandes pilares do turismo no nosso País, já que a gastronomia é um dos grandes patrimónios culturais que ajuda a promover Portugal no estrangeiro e a atrair turistas.

Atualmente, e neste que foi um dos setores mais fustigados pela pandemia Covid-19, muito se conjeturou sobre uma hipotética descida na taxa de IVA, ainda que temporária, a constar neste Orçamento como incentivo ao recomeço económico. A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) veio legitimamente reclamar a referida aplicação temporária da taxa reduzida de IVA a todo o serviço de alimentação e bebidas. Esta medida seria como um colete salva-vidas e uma lufada de ar fresco para ajudar a retomar a atividade económica e a tesouraria das empresas. Estudos à parte, muito não seria necessário para se conseguir entender que esta medida ajudaria a retomar alguma da cadência associada a este setor, como incentivo ao consumo, cujos tempos áureos se viviam em 2019, e susteria também o aumento do desemprego de milhares de pessoas neste setor. Assim, inevitavelmente, poderíamos assistir a uma melhoraria da nossa economia e a um aumento do número de empregos, uma vez que as empresas, principalmente as micro e pequenas empresas, poderiam criar almofadas financeiras compensando quase ano e meio de inatividade e prejuízos.

O IVA enquanto imposto indireto suportado pelo consumidor final apresenta de facto o maior e mais polémico impacto para este setor uma vez que a sua descida iria em primeira linha incentivar o consumo de forma extremamente expressiva. Mais reforçamos que iria ajudar a corroborar o entusiasmo e melhorias que já se vivem neste setor graças aos meses fortes de verão. Não obstante, o reverso da medalha, é que poderia custar aos cofres do Estado pelo menos 137 milhões por ano. Não sabemos se só por esta razão, ou também por outras que se desconhecem, esta medida que tanto se desejava, não consta da PLOE para 2022. Verdade é que este Orçamento, que se autointitulou de Orçamento da Recuperação, pelo Diploma entregue na Assembleia da República em meados de outubro, não vingou para a Restauração.

A AHRESP fala em “oportunidade perdida” e nós falamos em “missão não cumprida”. Faltam apoios diretos e estruturantes para este setor e ao não se considerar esta medida neste novo Orçamento, não se utiliza o instrumento fiscal enquanto ferramenta de incentivo à recuperação económica, no que a este setor específico diz respeito. Eventualmente, no âmbito das novas negociações poderá o Governo reconsiderar a inclusão desta medida em matéria de IVA e assim o Orçamento para 2022 poder vir de facto a refletir a recuperação que tanto se proclama para a Restauração. Só assim, este “Menu incompleto” encontraria “o seu lugar à mesa”. Aguardamos os próximos episódios uma vez que a procissão ainda vai no adro. 

Se tem interesse em receber comunicação da EY Portugal (Convites, Newsletters, Estudos, etc), por favor

clique aqui