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As “bitcoins” não pagam impostos em Portugal?

Até muito recentemente, os contribuintes que investiram em moedas digitais, como a bitcoin, andaram ‘aos papéis’ para saber qual o enquadramento tributário dos rendimentos obtidos com este tipo de moedas, já que a Autoridade Tributária permaneceu muito tempo sem definir publicamente a sua posição sobre esta questão.

Finalmente, a Autoridade Tributária tornou pública a sua posição, relativamente a um pedido de informação vinculativa, tendo convolado a resposta em Ficha Doutrinária (Processo n.º 5717/2015).

Saliente-se que a Autoridade Tributária apenas se debruçou sobre esta realidade em sede de IRS, assim como não analisou os vários tipos de rendimentos hipoteticamente tributáveis, tendo apenas enquadrado os rendimentos associados aos ganhos obtidos por compra e venda de cripto-moeda por moeda real (qualquer que esta seja), revelando-se, todavia, estes rendimentos como aqueles que potencialmente são mais importantes.

Segundo a Autoridade Tributária, estes rendimentos não se enquadram no âmbito da categoria G (por não se subsumirem na tipificação fechada do artigo 10.º do Código do IRS), nem no âmbito da categoria E (devido facto de os rendimentos em causa não serem gerados pela mera aplicação de capital, mas antes estarem associados ou exigirem a alienação de um direito).

Assim, a Autoridade Tributária acaba por concluir que, face ao ordenamento jurídico português atualmente vigente, a venda de cripto-moeda não é tributável, só tal acontecendo num cenário em que o sujeito passivo de IRS desenvolva uma atividade profissional ou empresarial para comprar e vender cripto-moedas, em que acabará por ser tributada em sede de IRS no âmbito da categoria B.

As cripto-moedas transacionadas funcionam essencialmente à margem de regulação, ainda não existindo legislação específica de natureza regulatória nem tributária que sistematize esta realidade, no entanto, este paradigma deverá ser alterado a nível europeu e progressivamente nos Estados-Membros. Aliás, Portugal já se juntou a uma iniciativa liderada por França, Alemanha, Itália e Espanha para avançar com a tributação da economia digital.